O texto-base do projeto de lei do Novo Arcabouço Fiscal foi aprovado em regime de urgência na noite de terça-feira, dia 23, pela Câmara dos Deputados, por 372 votos favoráveis contra 108. Esta é a primeira vitória importante do governo Lula no Congresso Nacional, representando uma união de esforços no parlamento em defesa de uma nova regra fiscal para o governo, no lugar do antigo teto de gastos.
Apoio da suposta oposição
A vitória, com folga, deu-se em razão do expressivo número de votos favoráveis da suposta oposição ao governo, incluindo parlamentares de direita que já foram da base bolsonarista no governo anterior. Dos 372 votos, 104 votos foram de partidos que abrigaram bolsonaristas no governo passado, a exemplo do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, que contou com 30 votos a favor da nova regra fiscal do ministro Haddad. Também, o PP, de Ciro Nogueira, que foi ministro da Casa Civil de Bolsonaro, contou com 39 votos. Além do Republicanos, do governador de direita de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que contribuiu com 36 votos. Supostos aliados de Lula, o PSOL e a REDE, partidos de esquerda, votaram contra o projeto de lei.
“Texto equilibrado”
O presidente da Câmara, Arthur Lira, avaliou a união de governo e oposição como uma demonstração de que o texto é equilibrado. ”Esquerda e direita convergiram e a grande maioria aprovou o novo marco fiscal para dar um rumo ao país”. Lira também frisou que a votação do arcabouço não garante ainda a formação de uma base aliada sólida ao governo, ”mas, é uma evolução”.
Articulação de Haddad
A vitória do Palácio do Planalto nesta pauta deve-se a grande capacidade de articulação do ministro da Economia, Fernando Haddad, num momento em que o presidente Lula não tem conseguido articular tão bem, como em governos anteriores, com o Congresso Nacional. Uma articulação, sem dúvidas que se fazia urgente a fim de trazer alguma sensação, ao menos, de que há um cenário favorável a atração de investimentos.
Redução da taxa de juros
O relator do projeto, Cláudio Cajado (PP-BA), acredita que o novo arcabouço aprovado deverá levar a redução da taxa de juros em torno de 1%.
Aumento da tributação
Muito embora, a aprovação de um novo marco fiscal seja fundamental para dar um rumo a economia e às finanças do governo, tem sido inquestionável que as novas regras são baseadas em aumento de arrecadação. Uma forma suave de se falar em aumento da tributação. Muito provavelmente, nova taxação de tributos esteja a caminho. Essencialmente, o novo marco fiscal prevê autorização para o governo gastar com folga, priorizando os investimentos em programas sociais. O grau de controle desses gastos deverá acontecer por meio da elevação da carga tributária.
Sanções escalonadas
Cajado fez alterações no texto enviado pelo governo, prevendo sanções escalonadas em dois anos no caso de descumprimento da meta. O salário-minimo foi blindado da regra, mas, o Bolsa-Família não poderá receber aumento real, acima da inflação, em caso de descumprimento das metas. O pleito do PL, quatro destaques, foi rejeitado na Câmara. Um deles, tiraria do governo a brecha para gastar mais em 2024. Foram só 170 votos a favor, mas, eram necessários 257. Já outro pleito da direita e do Centrão, foi acatado: o limite de crescimento da dívida pública de até 2,5%.
Conforme o próprio Lira sinalizou, a aprovação deste projeto fundamental representa um passo importante para o país e não apenas ao governo Lula. Afinal, não há cenário favorável a atração de investimentos em um país que, sequer, apresenta regras fiscais claras. A economia precisa crescer, os juros precisam baixar, sem um consenso no Congresso Nacional não se chegaria a lugar algum. O próprio Bolsonaro disse que não espera oposição dos deputados do PL, na semana anterior quando visitou o Congresso e deu entrevista. Lira, por sua vez, tem dito que as negociações com o governo serão pauta a pauta. Ou seja, não há ainda acordo fechado com o governo para aprovar tudo a partir de uma base aliada bem definida. A conferir como serão as articulações para aprovação da reforma tributária, próxima pauta fundamental que deverá ser apreciada, também, nas duas casas legislativas.
