Conforme projeto de lei, a venda e o consumo ficam permitidos exclusivamente em bares e lanchonetes, sendo que somente antes do início, durante os períodos de intervalo, e após o término das partidas; quando servidas em copos ou garrafas plásticas e com teor alcoólico, no caso de cervejas industrializadas ou artesanais, de até 14%. Também fica permitido o consumo em camarotes e áreas VIP. A venda e entrega de bebidas alcoólicas fica proibida para menores de dezoito anos, de acordo com a lei federal 8.069/1990.
Segundo o vereador Pier Petruzziello (PTB), que protocolou o projeto de lei, cada um deve ter consciência de seus atos. “O estado é opressor. Não educa, apenas proíbe. Estamos cansados de leis proibitivas”, desabafou. Ele disse que não acredita que o consumo de bebidas dentro dos estádios incentive brigas ou confusões. “A bebida é vendida ao redor do estádio. Ou seja, bebe quem quer. Os índices de violência não diminuíram depois da proibição. Tudo isso é uma questão cultural”, avaliou.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, seu descumprimento pode acarretar em multa de 3.000 (três mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs). Além de ter suspenso o direito à venda e ao consumo de bebidas nos locais referidos na lei, pelo prazo de 30 a 360 dias. No caso do estabelecimento comercial, poderá ser cassado o alvará de funcionamento, em situações de reincidência. Segundo o parágrafo único, devem ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Na justificativa da matéria, Pier Petruzziello cita a realização da Copa do Mundo no Brasil, quando foi permitida a comercialização de cervejas nos estádios oficiais. De acordo com o vereador, não houve “atos consideráveis de violência”, causados pelo consumo de bebidas. O vereador explica que a lei federal 10.671/2003, conhecida como “Estatuto de Defesa do Torcedor”, não proíbe explicitamente as bebidas em recintos esportivos.
“A proibição refere-se ao porte de objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. O referido artigo não proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, mas sim, por exemplo, o porte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, que podem ser utilizadas para a prática de atos de violência”, diz.
Relatório final encerra trabalhos da Comissão da Copa
O relatório final da Comissão Especial da Copa, da Câmara de Curitiba, foi apresentado em reunião de encerramento no dia 3, terça-feira. O documento foi elaborado pelo vereador Cristiano Santos (PV), relator do colegiado, que considerou satisfatória a maneira como os parlamentares conduziram o trabalho da comissão.
“Fizemos o acompanhamento das obras relativas ao município e buscamos informações junto a outros órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas. Além disso, tivemos a preocupação em ouvir a população sobre vários assuntos, por meio de audiências públicas”, frisou. Ele fez questão de destacar que o colegiado teve o caráter de acompanhamento – e não de fiscalização.
Entre as melhorias realizadas em Curitiba por conta da Copa do Mundo, o relatório cita a requalificação do corredor da Avenida das Torres, a construção do Viaduto Estaiado e a reformulação da Avenida Getúlio Vargas. Quanto aos gastos públicos com o evento, o relatório reafirma não ser competência da comissão a análise financeira. A apreciação técnica dos custos será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado e da União.
O documento, aprovado por unanimidade, será encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Prefeitura de Curitiba e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Os vereadores acataram também um anexo, apresentado pelo vereador Jorge Bernardi (PDT), que propõe ao Executivo que conceda os mesmos benefícios em cotas de potencial construtivo aos clubes Coritiba e Paraná.
De acordo com Bernardi, ao conceder o potencial ao Clube Atlético Paranaense, o qual teve o Joaquim Américo como estádio oficial da Copa, a prefeitura criou um “desequilíbrio” entre os principais clubes da capital. “Quero que o mesmo benefício seja concedido aos outros clubes, que são patrimônio imaterial da cidade”, frisou.
As informações apresentadas no documento dão conta das atividades desempenhadas pela comissão, que tinha como uma das finalidades a de apurar o andamento das obras. Também constam no relatório, questões como a aplicação de recursos municipais, a legalidade dos procedimentos que regulam as obras, além da análise sobre o legado das obras executadas, em especial na área de mobilidade urbana, entregues na capital.
Para o presidente do colegiado, vereador Paulo Rink (PPS), a realização do evento na cidade de Curitiba pode ser visto de maneira positiva. “Curitiba recebeu uma boa nota pelos visitantes que estiveram aqui. Apesar de termos um estádio privado, fomos uma das sedes mais bem avaliadas. Além disso, tivemos um importante legado na área da mobilidade, com destaque para a Rodoferroviária”, acrescentou. Professor Galdino destacou o “respaldo” recebido pela prefeitura para obtenção das informações e pela realização de uma “boa Copa do Mundo em Curitiba”.
Uso de GNV em veículos oficiais do município
A vereadora Carla Pimentel (PSC) protocolou um projeto, na Câmara Municipal de Curitiba, em que propõe a obrigatoriedade do uso de gás natural veicular (GNV) nos veículos da administração municipal. “A implantação de GNV na frota da Administração Pública Municipal e Prestadores de Serviços pode contribuir tanto para a diminuição da emissão de poluentes tóxicos do ar quanto na redução de custos para os cofres municipais, além de contribuir igualmente com o desenvolvimento sustentável”, defende a vereadora.
O texto de justificativa do projeto cita que esse tipo de gás desempenha um papel estratégico como fonte de energia numa cidade sustentável. Para Carla, “tais fatos mostram que sua adoção na frota veicular do serviço público constituiria um importante fator de valorização do esforço nacional pela sua consolidação”.
O texto do projeto determina que, caso seja aprovada, a adaptação deverá ser procedida na medida de 20% dos veículos da frota por ano, até completar-se a totalidade. O município deverá manter registro das instalações do GNV nos seus veículos e de seus prestadores de serviços, constatando as respectivas placas e números de identificação, bem como as datas de realização das instalações.
O texto determina que será considerada falta grave caso o GNV não seja usado nos veículos municipais, e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidas para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, para que sejam aplicados em projetos e programas de reversão do aquecimento global.
De acordo com Carla Pimentel, a sustentabilidade pode ser construída ponderando racionalmente o uso e consumo de combustível na frota veicular do município. “Este projeto vai contribuir com ações significativas que promovam melhorias na qualidade do ar para um futuro ambiental mais equilibrado”, frisou.
