O relator da proposta, Tiago Gevert (PSC), foi favorável, mas apresentou algumas ressalvas. “O projeto é polêmico e cumpre todas as exigências legais, mas as sanções deveriam trazer caracteres preventivos e educativos. A sanção apenas punitiva se esvazia e não atinge o objetivo de educar as pessoas a não cometer determinado ilícito”, disse ao ler seu parecer.
O autor do projeto, Chicarelli (PSDC), defende que a seleção dos torcedores seja aleatória, identificando os que apresentem alterações psíquicas e motoras. “Caso o torcedor se recuse a fazer o teste do bafômetro, mas apresente sinais que indiquem alteração da sua capacidade psicomotora, também fica impedida a sua entrada ao estádio”, diz o texto, que agora está pronto para ser votado em plenário.
Câmara Municipal acolhe liminar da Justiça e suspende licitação para carros
A Câmara Municipal suspendeu a licitação para aluguel de novos carros, que geraria uma economia de pelo menos R$ 567 mil. A decisão foi tomada pela Comissão Executiva, formada pelo presidente Ailton Araujo (PSC), primeiro-secretário Pedro Paulo (PT), e segundo-secretário Paulo Rink (PPS). Ela acolheu a decisão em caráter liminar da juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (processo número 0001643-95.2015.8.16.0179).
A magistrada determinou que a “autoridade coatora se abstenha de celebrar contrato com a empresa vencedora e, caso já tenha sido celebrado, que suspenda a sua execução até o julgamento final da demanda”. O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Sal Locadora de Veículos, que participou da licitação, foi classificada para a disputa de lances, mas não quis baixar o valor proposto.
A Câmara foi citada oficialmente no fim da tarde de terça-feira (30/06). A Procuradoria Jurídica da Câmara e a Procuradoria-Geral do Município vão entrar com recurso para reverter a decisão judicial e garantir a economia da licitação.
Prazo para apuração sobre morte em frente à UPA é 30 dias
Os vereadores da Comissão de Saúde escolheram Noemia Rocha (PMDB) para acompanhar a investigação aberta pela Prefeitura de Curitiba sobre a morte de Maria da Luz das Chagas dos Santos, do lado de fora da UPA Fazendinha, no último dia 23 de junho. A decisão foi tomada na terça-feira (30/06) em reunião com o secretário municipal de Saúde, Adriano Massuda, na Câmara Municipal.
A comissão montada para apurar o caso, composta pelos médicos Gerson Zafalon Martins e Petersom Anderson de Souza e pelas enfermeiras Giovana Fratin e Ester do Nascimento Ribas, compareceu ao encontro no Legislativo e atualizou o andamento da investigação. “Somos uma comissão preliminar, cujas respostas depois poderão embasar outros procedimentos, dos conselhos profissionais, se for constatada infração ética, do Ministério Público. Não pode ter prejulgamento”, explicou Martins, que preside a apuração.
“Temos um prazo de 30 dias para concluirmos nosso trabalho, mas esperamos concluí-lo antes dessa data limite, antes do final de julho. Já estudamos os documentos, o prontuário médico da paciente, e começamos a ouvir os funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)”, adiantou o presidente da comissão de apuração preliminar. “É importante frisar que não se trata de uma sindicância, que é outro procedimento administrativo, que envolveria a Procuradoria-Geral do Município, e que se for ocorrer é posterior ao trabalho dessa comissão”, reforçou Massuda.
Noemia Rocha passará a ser convidada para participar das oitivas e conhecer os documentos relacionados ao caso, igual já faz representante do Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba).
“As comissões temáticas aqui da Câmara Municipal funcionam”, enalteceu Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito. Os vereadores presentes na reunião afastaram a possibilidade de uma comissão parlamentar de inquérito no momento. “Antes de pensar numa CPI, é preciso passar pela investigação preliminar. Não podemos brincar com o sentimento das pessoas, nem fazer política com uma situação séria como essa”, defendeu Salamuni.
“As ações administrativas foram tomadas”, elogiou Valdemir Soares, “e consolar o coração de quem perde um ente querido é difícil”. “Agora é nossa obrigação pedir que a Secretaria Municipal de Saúde reforce o número de profissionais nas unidades”, completou. Valdemir e Chicarelli questionaram o procedimento de triagem nas UPAs, defendido por Adriano Massuda por ser um sistema utilizado internacionalmente. “Não podemos generalizar a situação, pois isso sobrecarrega os trabalhadores da Saúde. O atendimento de urgência e emergência já é tenso, pela natureza da atividade”, pediu o secretário da Saúde.
“Nossa rede de atenção à Saúde realiza 360 mil consultas médicas por mês”, enumerou Massuda, “então temos que cuidar também desses funcionários e não desacreditar o trabalho”. Ele reforçou que as pessoas relacionadas diretamente ao falecimento de Maria dos Santos foram afastadas da UPA Fazendinha, assumindo funções administrativas, e que problemas no fluxo de atendimentos serão apurados e corrigidos.
Confirmada aprovação do Programa Aluguel Social
Em nova votação unânime, a Câmara Municipal de Curitiba acatou, na terça-feira (30/06), o segundo turno do projeto que autoriza à prefeitura a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), destinado a famílias em situação habitacional de risco. A matéria é de iniciativa de Jorge Bernardi (PDT) e foi aprovada em primeira votação no dia 29 com substitutivo de diversos vereadores.
O projeto do aluguel social, que tramitava no Legislativo desde fevereiro de 2013, não foi debatido em segundo turno. Apenas Serginho do Posto (PSDB) reiterou, na discussão de outra proposta de lei, que os recursos para o pagamento do benefício deverão ter previsão orçamentária. A matéria segue, agora, para sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet.
O aluguel social será destinado a famílias de baixa renda, que não têm imóvel próprio e estão em situação habitacional de emergência, desde que residam na cidade há pelo menos um ano. A concessão do benefício será por até 24 meses (que podem ser prorrogados conforme a regulamentação) e com valor de até um salário-mínimo regional (atualmente R$ 1.032,02).
O texto enquadra a situação habitacional de emergência em cinco critérios: famílias que estão morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura; em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que estão em situação de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.
O texto ainda veda o pagamento do auxílio a mais de um membro da família e prevê o cancelamento imediato do benefício se constatada a fraude no recebimento do valor mensal. “As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, complementa a matéria.
