A Câmara de Curitiba confirmou, na terça-feira, dia 20, a aprovação de quatro projetos de lei que seguirão para a sanção ou veto do Executivo municipal. Dois deles são mensagens para a abertura de créditos adicionais especiais que somam R$ 28,5 milhões. O de maior valor, R$ 27,3 milhões, pretende remanejar recursos do pagamento de precatórios para quitar parte da dívida com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba). A matéria teve 24 votos favoráveis e 2 contrários.
O outro crédito, de R$ 1,24 milhão, foi aprovado com 26 votos favoráveis. O montante deverá ser dividido entre a implantação da rede lógica, a aquisição de equipamentos de informática e a compra de mobiliário para a Rua da Cidadania do Cajuru (R$ 1,229 milhão) e o reequilíbrio contratual da construção do CMEI (R$ 13.579,60). Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superávit financeiro (R$ 679,3 mil) e de excesso de arrecadação (R$ 348,7 mil).
Assim como no primeiro turno, o plenário aprovou com unanimidade a denominação de um logradouro público de Curitiba de Professor João Leonides de Lara. “Ele tinha grande orgulho de sempre estar envolvido com projetos no âmbito social e cultural. Sendo curitibano, divulgava o nome de sua cidade por onde passava”, defendeu o autor, na sessão dessa segunda-feira (19).
A Associação pelo Meio Ambiente e pela Paz (Amapaz) deverá receber a utilidade pública municipal. No segundo turno, 28 vereadores votaram a favor da declaração. Também foi registrada uma abstenção.
Economia acata pareceres do TCE sobre contas municipais
Após analisar os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) às finanças da Prefeitura de Curitiba nos anos de 2002, 2010 e 2011, e da Câmara Municipal, em 2004, os vereadores da Comissão de Economia decidiram, na terça-feira, dia 20, ratificar as avaliações do órgão.
Dessa forma as prestações de contas do Executivo e do Legislativo já podem ser votadas em plenário pelos parlamentares. A medida completa o esforço desta legislatura para “desengavetar” esses relatórios. Em maio do ano passado, seis prestações “atrasadas” da prefeitura, de 2003 a 2008, foram submetidas ao plenário.
As proposições analisadas hoje são as primeiras a tramitarem com a nova regra definida pela resolução 1/2015, que fixa prazo de 120 dias para a conclusão dessa análise dentro da Comissão de Economia. Antes da norma, as prestações de contas podiam permanecer indeterminadamente no colegiado. Todos os relatórios analisados hoje receberam do TCE pareceres “pela regularidade”. Os documentos referentes a cada ano, no entanto, possuem diferenças.
As contas de 2002, do ex-prefeito Cássio Taniguchi, conforme o acórdão do Tribunal de Contas tinha ressalvas. O documento referente a 2010, em que Beto Richa e Luciano Ducci dividiram a Prefeitura de Curitiba, e o de 2011, com Ducci à frente do Executivo, são votos “pela regularidade com recomendações”. Já as contas de 2004 da Câmara de Curitiba obtiveram parecer positivo do TCE após o Legislativo recorrer ao órgão, revisando parecer negativo dado antes pelos conselheiros.
Polo da Itupava
A comissão avaliou mais quatro proposições, além das prestações de contas atrasadas. Ela deu parecer favorável ao projeto de lei que cria o “Polo Gastronômico da Itupava”, no trecho da rua Itupava que fica entre as ruas Prefeito Ângelo Lopes e Shichller, no bairro Hugo Lange. Os vereadores, no entanto, pediram que o impacto financeiro seja anexado antes da votação em plenário.
Documentos complementares também foram solicitados da Prefeitura de Curitiba em duas proposições. Uma pede autorização para realizar permuta de terreno público no Bacacheri com o Clube Duque de Caxias – estimada em R$ 1,94 milhão e que desafeta uma área de 2.068,34 m². Em troca do terreno público, o clube daria ao município dois lotes na mesma região, avaliados em R$ 855 mil, e pagaria a diferença, de R$ 1,09 milhão, diretamente ao Executivo.
A outra autoriza a doação para a COHAB de quatro terrenos. As áreas são descritas no texto do projeto e foram avaliadas da seguinte forma pela CAI: lote no bairro Parolin com 798 m², R$ 288.907,92; lote na rua Felício da Costa Vieira, R$ 151.176,38; lote na rua Lamenha Lins de 640 m², R$ 194.630,40; e lote na rua Professor Leônidas Ferreira da Costa, na Vila Parolin, avaliada em R$ 421.686,99. Os pareceres em ambas foram favoráveis. Houve pedido de vista na proposição que cria a capelania da Guarda Municipal.
Comissão de Saúde é favorável à inclusão de orgânicos na merenda
Os vereadores da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte deram parecer favorável, na quarta-feira, dia 21, à inclusão de orgânicos na merenda da rede municipal de ensino de Curitiba. Pela proposta, nutricionistas definirão quais desses produtos serão incorporados à merenda. A certificação dos alimentos deverá atender à lei federal 10.831/2003, que proíbe agrotóxicos, e trazer informações quanto à origem do produto, sua natureza e qualidade.
Os parlamentares, entretanto, debateram sobre a abrangência e a forma de custeio da medida. “Se gera impacto financeiro, tem que dizer de onde virá o dinheiro”, questionou um vereador, apontando que, pela produção em menor escala, os orgânicos são mais caros que os alimentos cultivados com defensivos agrícolas. A proposição diz apenas que “as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”.
Durante a discussão, a presidente da Comissão de Saúde argumentou, lendo a justificativa, que alimentos gerados fora da lógica de produção orgânica “contêm inúmeras substâncias tóxicas, repletas de aditivos químicos e hormônios sintéticos [que] propiciam ou estimulam o aparecimento de doenças degenerativas”. “Se não há indicação da fonte [de custeio], o autor sugere que haverá economia aos cofres públicos decorrentes da redução dos problemas de saúde”, defendeu a vereadora.
Depois de lembrar aos membros da comissão que outros projetos já foram arquivados por não apresentarem a origem dos recursos, o vereador responsável pelo questionamento concordou em liberar a tramitação da matéria. Com isso, a inclusão de orgânicos na merenda escolar já pode ser votada pelo plenário da Câmara de Curitiba. A matéria foi analisada pelos colegiados de Legislação e de Educação, além do de Saúde, conforme instrução da Procuradoria Jurídica – logo a viabilidade financeira não foi julgada pela Comissão de Economia.
