por Michelle Stival da Rocha || Claudia Krüger || José Lazaro Jr.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma etapa preliminar para a elaboração do orçamento de 2017. Ela define as metas e compromissos da prefeitura que nortearão a Lei Orçamentária Anual (LOA). Na tarde de sexta-feira, dia 13, o projeto elaborado pela Prefeitura de Curitiba para o ano que vem foi protocolado na Câmara Municipal e recebido pelo líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV). A projeção é de que o orçamento de Curitiba seja na ordem de R$ 8,7 bilhões. Os recursos anunciados no ano passado para 2016 foram de R$ 8,355 bilhões.
De acordo com o site da prefeitura, dos R$ 8,7 bilhões, 30% continuarão sendo destinados à educação. “O que representará cerca de R$ 1,30 bilhão. O percentual exigido pela Constituição é de 25%. Na saúde, serão investidos R$ 873 milhões, o equivalente a 20% do orçamento, quando o percentual exigido por lei é de 15%. No caso dos investimentos com recursos próprios, o montante será de R$ 647 milhões. 7,5% do orçamento para o ano que vem será destinado exclusivamente para novos investimentos.”
Agora, o projeto será encaminhado para a análise da Procuradoria Jurídica (Projuris). Como todos os projetos de leis orçamentárias, terá a tramitação diferenciada dos demais. Depois da instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), eles não seguem para a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e sim para a admissibilidade do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. Esse parecer é o sinal que a Câmara de Curitiba diz à população que o Executivo cumpriu a sua parte na definição do orçamento da cidade. Daí em diante, a peça passa a ser de responsabilidade do Legislativo.
Entre a admissão e o prazo para apresentação de emendas, a Câmara Municipal realiza a consulta pública. Os cidadãos poderão depositar suas reivindicações nas urnas disponibilizadas no Legislativo e nas administrações regionais ou enviá-las pela internet. Por fim, é realizada uma audiência pública, para submeter o texto à população de Curitiba uma última vez.
Concluída a consulta pública, a LDO 2016 entra na pauta da ordem do dia por três sessões, para a apresentação de emendas. Os vereadores podem, por meio dessas proposições, acrescentar, revogar e alterar itens do texto. Encerrado o prazo, a Comissão de Economia volta a se reunir para admitir, ou não, essas emendas.
Finalmente, a matéria vai a plenário. No primeiro turno, a LDO 2016 e as emendas são votadas separadamente. O texto original e as modificações (emendas), no segundo turno, já são apreciados em plenário com a redação unificada. O projeto tem que ser devolvido para a sanção do prefeito até o dia 30 de junho, Lei Orgânica do Município (LOM).
Lei que institui selo “Moto Experts” é sancionada pelo prefeito
Foi sancionada na terça-feira, dia 17, pelo Prefeito Gustavo Fruet, a lei municipal 14.844/2016 que institui o selo e certificação Moto Experts. A distinção servirá para identificar as empresas que qualificam em segurança no trânsito os funcionários que utilizam a motocicleta como meio de locomoção até o trabalho. A norma, de autoria do vereador Cacá Pereira (PSDC), foi aprovada pela Câmara Municipal em 19 de abril e publicada na edição 92 do Diário Oficial do Município.
Para receber o selo, cuja logomarca caberá ao Poder Executivo, a empresa terá que solicitar à Escola Pública de Trânsito (EPTran), da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), a participação no projeto. Também fará parte da ação a Agência Curitiba de Desenvolvimento. Cacá Pereira aponta que outros órgãos e entidades deverão participar, como o Observatório do Trânsito do Paraná.
Outros procedimentos referentes à concessão seriam de iniciativa da Escola Pública de Trânsito (EpTran), órgão vinculado à Setran. A norma também estipula que a certificação seria concedida em 3 categorias: Bronze (Motociclista Inicial), Prata (Motociclista Parcial) e Ouro (Motociclista Total). A concessão do selo também ensejará a emissão de um diploma.
Válido por dois anos, o selo deve ser concedido pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), e o curso será realizado por meio de uma parceria entre a Setran, a Secretaria de Educação e de Informação, além do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap).
Extinção de cargos na Câmara de Vereadores é confirmada
Com 18 votos favoráveis, os vereadores confirmaram, na quarta-feira, dia 18, a extinção de 24 cargos efetivos na Câmara Municipal de Curitiba. São vagas de auxiliar de segurança (3) e de serviços gerais (21) – 11 estão desocupadas e serão extintas imediatamente; as outras 13 serão mantidas até os servidores que nelas trabalham se aposentarem.
Diferente da votação em primeiro turno no dia 17, que durou cerca de duas horas, apenas o vereador Professor Galdino (PSDB) usou a tribuna para discutir a matéria. Ele concedeu apartes a Chico do Uberaba (PMN) e Jorge Bernardi (Rede). Os três voltaram a criticar a medida, colocada pela Procuradoria Jurídica do Legislativo como uma condição para novas licitações de vigilância patrimonial e serviços gerais.
“Nós, da oposição, não estamos aqui contra a Mesa Executiva”, disse o vereador Professor Galdino. “Queremos só discutir antecipadamente as proposições polêmicas, essa e as outras que alterarão o organograma do Legislativo”, justificou-se. Também falando em nome da “oposição”, Chico do Uberaba recomendou a desaprovação da matéria. Bernardi reafirmou ser contra a terceirização de serviços.
Além dos três, Edson do Parolin (PSDB) e Josete (PT) votaram contra a extinção dos cargos. Mestre Pop (PSC) se absteve. Na véspera, Pedro Paulo (PT), primeiro-secretário do Legislativo, explicou a necessidade jurídica da medida, disse que ela não significa ampliação das terceirizações dentro da Câmara Municipal, que os servidores em atividade nesses cargos não serão afetados, e que a vigilância e serviços gerais são feitos mediante licitação há 10 anos.
