por Marcio Alves da Silva || Claudia Krüger || Fernanda Foggiato
Os vereadores aprovaram, na quarta-feira, dia 11, em primeira votação, o projeto de lei que determina a devolução de R$ 53,9 milhões economizados pela Câmara Municipal à Prefeitura de Curitiba. Os recursos no entanto, não foram “carimbados”, como previa o texto original, pois foi aprovada emenda que retirou a previsão de o dinheiro ser investido em obras de infraestrutura. A verba está depositada no Fundo Especial da Câmara (FEC) e serviria para a construção de uma nova sede ao Legislativo ou para a realização de reformas no espaço atual.
Foi mantido no texto o dispositivo que estabelece como contrapartida ao repasse que a prefeitura construa um novo prédio para o Poder Legislativo em até quatro anos após a transferência dos recursos. A discussão da proposta, que tramita em regime de urgência, foi iniciada na sessão do dia 10 e, ao todo, 16 vereadores utilizaram a tribuna para debater o assunto.
As outras 14 emendas apresentadas, que determinavam onde o montante deveria ser aplicado, que não poderia ser utilizado para pagamento de dívidas, e fosse liberado somente após as eleições, foram derrubadas pelo plenário ou prejudicadas. A matéria retorna à pauta para segunda votação na próxima segunda-feira, dia 15, para análise em segundo turno, e depende de sanção do Prefeito Gustavo Fruet para virar lei.
O Presidente da Câmara de Curitiba, Ailton Araújo (PSC) – que assina o projeto com Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PPS), a Comissão Executiva da Casa – e o líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), defenderam a matéria e a necessidade da construção da nova sede. Araújo apresentou fotos de vários espaços do Legislativo que atestam a existência de problemas de estrutura, elétricos e hidráulicos, que trazem riscos para os servidores.
Ele argumentou que a Câmara de Vereadores não tem o conhecimento suficiente para construir prédios, por isso a ideia de transferir esta atribuição ao Poder Executivo. “Já foi feito assim com o prédio do Anexo II. A prefeitura tem experiência em licitar obras. Além disso, deixaríamos a Casa acima de qualquer suspeita de que poderia haver vantagem para algum vereador envolvido na construção”.
O presidente também rebateu as acusações de que o repasse poderia beneficiar eleitoralmente o Prefeito Gustavo Fruet. “É uma devolução necessária e defendo que seja agora. Ora, em ano de eleições a prefeitura deveria ser fechada então? O prefeito deveria parar de tapar buracos, as escolas e as unidades de saúde serem fechadas?”, questionou.
Aprovado regime de urgência para extinção de cargos na CMC
O fim das carreiras de auxiliar de segurança e de serviços na Câmara de Curitiba será votado na sessão da próxima terça-feira, dia 17. Protocolado na segunda-feira, dia 9, o projeto da Comissão Executiva teve o pedido de urgência aprovado na prorrogação da sessão de quarta-feira, dia 11, por votação global e simbólica – entre os presentes, apenas Professora Josete (PT) registrou seu voto contrário.
A proposição (005.00056.2016, com a emenda 035.00004.2016) suprime as funções dos anexos II e III da lei municipal 14.168/2012 e as coloca em regime de extinção, até que os servidores efetivos em exercício se aposentem.
O primeiro-secretário do Legislativo, Pedro Paulo (PDT), discutiu o requerimento em nome da Comissão Executiva – formada também pelo presidente Ailton Araújo (PSC) e o segundo-secretário, Paulo Rink (PR).
“A apreciação é urgente. Foi um pedido da Procuradoria Jurídica [Projuris], tendo em vista uma licitação para a manutenção desta Casa que pela primeira vez apontou uma situação, de que não poderíamos licitar um serviço tendo cargos efetivos para o mesmo”, afirmou.
Segundo Pedro Paulo, “a Comissão Executiva achou por bem parar o processo licitatório e fazer a alteração na lei”. “Feita esta correção, poderemos finalizar a licitação antes do fim do contrato atual. Outra saída, muito ruim, é selar um contrato de emergência, mas a preferência é pela continuidade do processo”, acrescentou o primeiro-secretário.
Para a Professora Josete, a matéria deveria ser melhor discutida antes de ser votada. “O projeto deu entrada na segunda-feira e nos pegou de surpresa. Apesar de já terem sido colocadas algumas questões, tenho preocupações em relação a um projeto que acredito que é importante”.
Para ela, o ato traz à tona a questão da terceirização. “Preocupa num momento em que estamos vivendo a discussão da terceirização no país. É uma questão muito relevante para que a gente já venha votar na terça-feira sem se aprofundar”.
Antes da votação, Chicarelli (PSDC) também se manifestou contrário ao regime de urgência. “Fui procurado por alguns funcionários. Alguns deles falaram que não precisava ter esse regime de urgência e então estou atendendo a esses pedidos.”
Academias poderão ser proibidas de cobrar taxas a personal trainers
Curitiba poderá vedar às academias a taxação dos profissionais de educação física que acompanham individualmente alunos devidamente matriculados, os personal trainers. Assinado por Cristiano Santos (PV), Jonny Stica (PDT) e Tiago Gevert (PSC), o projeto de lei começou a tramitar na Câmara Municipal na quarta-feira, dia 11, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária.
A matéria determina que o personal trainer seja registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (Cref9-PR) e porte a cédula de identificação profissional. Apesar de vedar a taxação, a proposta de lei diz que os estabelecimentos poderão proibir o acompanhamento individual, desde que a regra conste expressamente no contrato firmado com o aluno. O texto também afirma que o profissional não poderá treinar na academia, a menos que pague a mensalidade.
Segundo a justificativa da proposição, esta é uma demanda da categoria. “Iniciativas similares têm sido discutidas e aprovadas em diversos locais do Brasil, como nas cidades de Aracaju e Campo Grande”, diz o texto. O documento também alerta ao Código de Defesa do Consumidor: “Os usuários já pagam suas mensalidades e, ao arcar com o custo de um personal trainer, esse valor está sendo majorado diante de cobrança abusiva”.
“A proposição visa garantir direitos aos usuários das academias de ginástica, para que possam obter atendimento individualizado por profissionais de educação física particular, sem a necessidade de pagamentos de taxas extras, seja por parte dos alunos ou dos ‘personal trainers’”, acrescenta. “Cabe considerar que o aluno se matriculou, muitas vezes, por angariação do próprio profissional, indicando um espaço físico de qualidade e que atenda às exigências do consumidor. Aliás, quando um aluno contrata um personal, deve-se muitas vezes pelo fato de ocorrer um atendimento ineficiente dos estabelecimentos.”
Penalidades
À academia que descumprir a norma, seria emitida notificação por escrito e solicitada a devolução dos valores cobrados indevidamente, no prazo de até 30 dias. Em caso de nova infração, é prevista a aplicação de multa de R$ 1 mil por cada irregularidade, dobrada sucessivamente a cada penalidade. A denúncia, diz o projeto, poderá partir de entidades de classe e do aluno ou profissional de educação física lesado.
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Cref9-PR e o Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Paraná (Sinpefepar), para fiscalização e punição de estabelecimentos infratores. O texto completa que as academias “deverão afixar aviso em local visível, informando da proibição da taxação do profissional de educação física e mencionando o número desta lei municipal”. Se aprovada em plenário e sancionada, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
