A iniciativa contempla as áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, além de áreas de parcelamento irregular do solo.
O texto acatado atribui à administração municipal, direta ou indireta, bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, a solução dos “problemas técnicos” que impedem a regularização fundiária de interesse social, no prazo de 180 dias.
A norma especifica ainda que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Outra determinação é que os mutuários do sistema de habitação do Município, que já quitaram seus débitos, devem receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente. As despesas referentes à documentação, no entanto, serão de responsabilidade do morador, exceto famílias de baixa renda, cujos custos seriam pagos pelo Poder Público.
Na opinião de Toninho da Farmácia, o projeto vem em benefício de toda a cidade, visto que “há áreas não regulares nos mais diversos bairros”. “Existem muitos locais que deveriam ter recebido sua titulação há anos, especialmente na região sul de Curitiba. Inclusive, muitos moradores pagaram seus imóveis ao poder público, mas nunca receberam a documentação”, completou.
Diversos vereadores debateram a proposta, que foi aprovada por unanimidade, e elogiaram a iniciativa, mas levantaram dúvidas sobre a efetividade da norma. Felipe Braga Côrtes (PSDB) considerou um “problema” o texto estabelecer prazo para ser cumprido pela administração municipal e concluiu que a “grande dificuldade na regularização fundiária é que a titularidade da área tem que ser da Cohab”. Toninho, por sua vez, argumentou que a população reivindica um processo ágil, visto que “muitos aguardam soluções há 40 anos”.
Presidente da Comissão de Urbanismo, Jonny Stica (PT) acredita que o Estado brasileiro “como um todo” tem dificuldade em tratar do tema e defendeu a criação de uma grande força tarefa para solucionar a demanda das regularizações. “Sinceramente, não sei se esta lei vai resolver a situação na prática. Parece-me que não basta uma lei para solucionar um problema tão grande, mas considero um avanço”, concluiu.
A ideia de criar um grupo de estudos sobre a legislação a respeito da regularização fundiária foi acompanhada por Serginho do Posto (PSDB). O parlamentar, no entanto, alertou para o risco de veto do prefeito em relação ao prazo estabelecido no texto. Pier (PTB) e Pedro Paulo (PT) lembraram que o tema é complexo e que as soluções não dependem exclusivamente da prefeitura, mas também dos cartórios, do Poder Judiciário, entre outras instituições.
Já os vereadores Dirceu Moreira (PSL) e Bruno Pessuti comentaram sobre a situação financeira “precária” da Cohab. Para Moreira, Curitiba avançou pouco em regularização nos últimos 10 anos, frente às mais de 200 áreas que permanecem irregulares, segundo ele. O parlamentar também apontou problemas de “descontinuidade” na gestão da companhia que teriam prejudicado os resultados.
Bruno Pessuti informou que o orçamento 2015, em trâmite na Casa, repassa recursos para a empresa, “certamente para o pagamento de dívidas”.
Consumo de álcool por jovens em clubes será punido
Com o objetivo de coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em clubes sociais e esportivos, os vereadores de Curitiba aprovaram, em primeiro turno, na terça-feira (25), projeto de lei do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB). A proposição estende aos clubes as restrições e punições previstas na lei municipal 13.508/2010 – multa de R$ 1 mil a quem for flagrado vendendo ou repassando bebida a jovens, dobrando na reincidência e podendo levar à perda do alvará caso a situação perdure.
Além disso, o projeto aprovado pune também os clubes onde for flagrado o consumo de álcool por menores de 18 anos de idade – quando a origem da bebida na posse dos jovens não for conhecida. A norma também exigirá a afixação de cartazes com a proibição da venda, oferta e consumo. “Agora os clubes sociais passam a ter um instrumento legal para persuadir seus associados a não entregarem bebida alcoólica para menores de idade”, defendeu Braga Côrtes. “Antes eles não podiam agir, pois devido ao pagamento de mensalidade os clubes não são necessariamente estabelecimentos comerciais”, disse.
“Agora os clubes que quiserem poderão autorizar suas equipes de segurança a retirarem bebidas dos jovens, pois há risco de prejuízo à associação. Os próprios associados, inclusive, poderão fazer esse controle. Torcemos para que se repita aquilo que aconteceu com a lei antifumo, do vereador Tico Kuzma (PROS), quando os fiscais eram as próprias pessoas, visto que Prefeitura de Curitiba não tem pessoal suficiente para vistoriar a cidade inteira o tempo todo”, defendeu Felipe Braga Côrtes.
“Com uma lei municipal, os clubes passam a ter força perante seus associados e poderão notificá-los”, explicou o parlamentar. Bruno Pessuti (PSC) e Noemia Rocha (PMDB) elogiaram a iniciativa e lembraram de casos recentes, divulgados pela imprensa local. “É difícil para os pais controlarem 100% os filhos. Não vai dar para impedir totalmente, mas podemos ajudar a diminuir o consumo – que pode vir a ser extremamente exagerado nos clubes, em festa de casamento, de debutante, basta ver os vídeos que aparecem na internet”, disse Braga Côrtes.
