Representantes dos municípios brasileiros defenderam na quinta-feira, dia 17, a manutenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate virtual promovido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de formular uma proposta de reforma tributária.
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, disse que uma das propostas em discussão (PEC 45/19) poderá causar perda de R$ 206 bilhões para os municípios em 15 anos, se comparada às atuais regras do ISS.
“Nós temos dito que a manutenção do ISS é a consagração do ditado ‘mais Brasil, menos Brasília’, e não é segredo que o ISS é o imposto do futuro”, disse Puppi. Esse tributo, previsto na Constituição, é de competência exclusivamente municipal.
Para o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, abrir mão do ISS deixará os municípios inseguros. “É um imposto fácil de ser arrecadado, praticamente 100% eletrônico, que tem dado estofo para médias e grandes cidades”, destacou.
A FNP representa 406 municípios com mais de 80 mil habitantes, incluindo todas as capitais de estado. Na simulação da Abrasf, a cidade de São Paulo seria a grande perdedora, acumulando quase 2/3 do prejuízo somado de todas as capitais.
Vitor Puppi e Jonas Donizette informaram que cresce o apoio à proposta “Simplifica Já”, que prevê a manutenção do ISS e cinco alíquotas para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de caráter estadual e com parte da arrecadação repassada aos municípios.
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o “Simplifica Já” não resolve problemas do atual sistema tributário. “Por que não uma única lei para o ISS e o ICMS?”, questionou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). “Falta definir o que queremos”, continuou.
“Estamos abertos ao diálogo”, disse Jonas Donizette. “Devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ressalvando, porém, que as atribuições crescentes dos municípios nas políticas públicas exigem, em contrapartida, receitas que as sustentem.
O relator da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a ideia é construir uma alternativa boa para todos. “Queremos um sistema simples, que tenha efetividade e não gere contenciosos”, afirmou. “E, sobretudo, traga justiça tributária.”
O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte dos trabalhos nesta tarde, informou que a discussão sobre o “Simplifica Já” continuará na próxima semana. Segundo ele, um novo debate virtual no âmbito da comissão mista deverá ser agendado para terça-feira (22).
Ministro diz que MEC não tem autonomia para definir volta às aulas
Questionado por deputados e senadores sobre as providências para a volta às aulas em meio à pandemia do coronavírus, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que defende o retorno imediato, mas afirmou que o MEC não tem autonomia para tomar essa decisão.
Na quinta-feira, dia 17, o titular da pasta afirmou aos parlamentares da comissão mista que analisa os impactos econômicos da pandemia que as atividades presenciais nas escolas devem ser condicionadas a medidas de segurança para proteger alunos, técnicos e professores. Ele reforçou que esta é uma preocupação comum a vários países neste momento.
Autor do pedido para a ida do ministro à comissão, o deputado Felicio Laterça (PSL-RJ) criticou o que ele chamou de desencontro de informações sobre um suposto perigo de contágio pelo coronavírus na volta às aulas presenciais.
“Isso só causa mais insegurança às famílias, que ficam sem uma orientação clara sobre como proceder, bem como aos gestores públicos, que ficam com receio de serem responsabilizados em caso de uma reabertura das escolas seguida de aumento da contaminação”.
Dados apresentados pelo ministro mostram que, das 69 universidades federais, 15 suspenderam totalmente as atividades durante a pandemia. Dos 41 institutos federais, 4 tomaram a mesma providência. O ministério da Educação informou que estão sendo destinadas verbas extras para as instituições de ensino superior, em ações como a melhoria do acesso dos alunos à internet, e também para os hospitais universitários, que estão atuando no enfrentamento da Covid-19.
Protocolo de biossegurança
O ministro Milton Ribeiro relatou que fica pronto nos próximos dias um protocolo de biossegurança para a educação básica, a exemplo do que já existe para o ensino superior. Ele anunciou também que R$ 525 milhões do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) irão para 116 mil estabelecimentos de todo o país e explicou a destinação do dinheiro.
“Itens de consumo para higiene do ambiente e das mãos; contratação de serviços especializados para desinfecção dos ambientes; realização de pequenos reparos; adequação das salas e dos ambientes; e também melhoria do acesso à internet para alunos e professores”, elencou.
O MEC também enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) 94 tomadas de contas especiais sobre municípios e fundações que não conseguiram justificar o uso de recursos públicos. O ministro Milton Ribeiro salientou o combate à gestão equivocada dos repasses.
“Nós temos que zelar e honrar esse recurso público, uma vez que, no meio dessa pandemia, o cobertor encurtou mais ainda.”
Durante a audiência, o ministro da Educação foi cobrado pelos parlamentares sobre o corte de R$ 1,5 bilhão para a pasta no Orçamento de 2021. O ministro explicou que gestões anteriores no ministério não empenharam parte dos recursos, que o governo acabou distribuindo para outras áreas, incluindo emendas parlamentares. Segundo Ribeiro, o impacto será sentido, por exemplo, no projeto de educação em tempo integral. Ele pediu ajuda ao Congresso para recompor o valor que foi remanejado para outras áreas.
Deputados e senadores também pediram atenção especial do Ministério da Educação para a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). No início de setembro, foi promulgada a Emenda Constitucional que tornou o Fundeb permanente, mas a distribuição de recursos ainda depende de regulamentação. Milton Ribeiro respondeu que uma equipe do MEC está cuidando do assunto.
