A Sala do Empreendedor de Pinhais orienta que os Microempreendedores Individuais (MEI) com guia mensal (DAS) com pagamentos pendentes regularizem a situação até a próxima terça-feira, dia 23 de janeiro. Caso não o façam antes desse período, podem ter o cadastro cancelado em definitivo. Os pagamentos são referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e as declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016.
Para se regularizar é possível solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Caso o MEI realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.
De acordo com o SEBRAE, o cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Serviço
Mais informações na Sala do Empreendedor de Pinhais localizada no Centro de Empreendedorismo e Artesanato (CEART), que fica na Avenida Ayrton Senna da Silva, 2842, bairro Estância Pinhais. Telefone (41) 3901-5825.
