O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou, nos dias 6 e 7 de dezembro, o 7º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais do Paraná (Emajep) e o 3º Encontro Paranaense dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Epacejusc). O evento – organizado pela 2ª vice-presidência do Tribunal com apoio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e Itaipu Binacional – buscou capacitar magistrados e magistradas atuantes nos juizados especiais e Cejuscs.
Na cerimônia de abertura dos encontros, o 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fernando Prazeres, elogiou o trabalho dos Juizados Especiais no Paraná e reforçou o compromisso com a reestruturação dos Cejuscs. “Os Juizados do Paraná funcionam muito bem. O Conselho Nacional de Justiça considerou nessa semana o nosso Tribunal de Justiça o melhor de grande porte do país, e as atividades dos juizados estão dentro da parametrização utilizada pelo CNJ”, declarou. “Já os Cejuscs precisam de um olhar diferente: apostar em sua reestruturação, fazer com que realmente sejam considerados uma unidade judicial, que se coloque mais servidores para que efetivamente alcancem sua missão institucional”, reforçou.
Ao longo dos dois dias, os inscritos no encontro (de forma presencial ou online) tiveram a acesso a diversas palestras e painéis, o que proporcionou trocas de experiências, além de orientações e debates que vão auxiliar no aprimoramento dos sistemas dos juizados especiais e Cejuscs no estado. “O juizado é uma forma de justiça mais célere e acessível à população, então saber como os outros colegas atuam, trocar as práticas, ter esse espaço de conversa é muito interessante e tem que ser feito mais vezes”, destacou Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, juíza do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.
“O juizado especial e os Cejuscs vêm para concretizar o acesso à Justiça, pois são a porta de entrada da maioria dos jurisdicionados. Um evento como esse prestigia esses locais que recebem a população, e é muito importante que o Tribunal vem valorizando a atuação dos servidores que são os que fazem o primeiro acolhimento das pessoas que têm o contato com o Poder Judiciário”, valorizou Heloísa Milak, juíza de Direito substituta em Ponta Grossa.
Atribuições
O sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) permite que o cidadão ajuíze uma ação para as causas inferiores a 20 salários-mínimos, sem a necessidade de acompanhamento por um advogado. “Nós temos um vínculo grande com os juizados especiais pela informalidade e facilidade. Buscamos fazer com que nós juízes possamos integrar a comunidade, falar de uma forma mais simples com a população com um vocabulário que as pessoas possam entender”, disse a 1ª vice-presidente do TJPR, desembargadora Joeci Machado Camargo.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são unidades do Poder Judiciário responsáveis, preferencialmente, pela realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos e o desenvolvimento de ações de cidadania.
Termo de compromisso
Durante o Emajep e o Epacejusc, o TJPR assinou com a Associação Comercial do Paraná um termo de compromisso para divulgação do programa de tratamento das situações de superendividamento de consumidores. “Esse projeto tem um alcance social inimaginável, e precisamos dar conhecimento à população paranaense deste serviço que o TJPR presta a essas pessoas que estão nessa situação peculiar de endividamento”, afirmou o desembargador Fernando Prazeres.
