A atual legislação que trata da improbidade administrativa e as ferramentas jurídicas necessárias ao combate à corrupção no país foram tema de debate na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, na manhã da terça-feira, 20 de setembro. Com palestra do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, o evento “Nova Lei de Improbidade Administrativa: desafios e perspectivas”, reuniu presencialmente e a partir de transmissão on-line centenas de participantes, entre integrantes ministeriais, agentes de outras instituições públicas e privadas e demais interessados. Na data, também foi lançado pelo MPPR o projeto “Agentes da Cidadania”, curso de formação voltado principalmente a servidores e agentes públicos com interesse em se atualizarem quanto à legislação e aos mecanismos de enfrentamento aos ilícitos cometidos contra a administração pública.
O procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia ressaltou a importância da oportunidade: “Os temas da probidade administrativa e do combate à corrupção integram a agenda de prioridades do Ministério Público brasileiro. Enquanto instituição essencial à proteção do patrimônio público, o MPPR, por intermédio da atuação combativa de seus integrantes, trabalha diuturnamente para que o nosso país seja definitivamente afastado do pântano da corrupção, que tanto ameaça nossa estabilidade moral e política.
E é nesse cenário que a iniciativa do projeto “Agentes da Cidadania”, idealizada pelo procurador de Justiça Mateus Bertoncini, destaca-se pela importante contribuição que confere para, por intermédio da educação para a cidadania, auxiliar à construção progressiva de uma sociedade cada vez mais justa, livre, proba e igualitária”.
Retrocesso
Desde outubro do ano passado, a partir de proposição legislativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), principal instrumento jurídico utilizado pelo Ministério Público brasileiro em ações relacionadas à proteção do patrimônio público, vigora com alterações que, na avaliação de muitos agentes ministeriais, são inconstitucionais e representam retrocesso no enfrentamento aos ilícitos.
Lançamento de curso
A propósito do lançamento do “Agentes da Cidadania”, o procurador de Justiça Mateus Siqueira Nunes Bertoncini, coordenador da iniciativa, destacou o que considera ser o mais importante da formação. “A questão da corrupção é um problema brasileiro, que assola todo o país e traz consequências para toda a população e por isso precisa ser enfrentado e resolvido pelo conjunto das instituições brasileiras, incluindo, além dos órgãos públicos, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e os cidadãos de um modo geral”, pontuou.
A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Samia Saad Galoti Bonavides, também coordenadora-geral da Escola Superior do MPPR, destacou a relevância do projeto. “Iniciativas como a do curso Agentes da Cidadania são de fundamental importância na medida em que representam uma oportunidade de formação com potencial de alcance que vai além dos membros do Ministério Público, sendo uma possibilidade de oferta à sociedade de informações fundamentais para a compreensão acerca dos mais valiosos princípios quanto à forma de se administrar o bem público”, afirmou.
O presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, que acompanhou ao longo do último ano os debates relacionados à nova Lei de Improbidade Administrativa, avaliou o momento atual vivido pela instituição. “Trabalhamos para que o texto aprovado preservasse uma juridicidade mínima em termos de constitucionalidade e do compromisso que o constituinte assumiu com a sociedade brasileira para o enfrentamento da corrupção, mas, infelizmente, tivemos um resultado final que ficou muito distante do que esperávamos. Entretanto, como testemunha desse processo, posso afirmar que o texto final poderia ser bem pior do que o que temos hoje. Virada essa página, acredito que devemos nos reinventar como instituição e trabalhar para a proteção do patrimônio público a partir do que temos hoje. A perspectiva a partir da educação para a cidadania, como é a proposta do curso agora lançado, com uma abordagem pioneira, é uma das novas formas de se atuar.”
Mateus Bertoncini também chamou a atenção para o caráter preventivo da iniciativa. “Acredito que, embora o modelo repressivo seja necessário para a devida responsabilização daqueles que cometam qualquer ilícito contra o patrimônio da sociedade, ele não é mais suficiente para o enfrentamento do problema. Por isso, penso que precisamos de um modelo que antecipe a prática da corrupção e atue para que ela não ocorra e que as pessoas alcancem que esse é um problema que faz mal ao país e à sociedade brasileira como um todo”. Realizado integralmente em formato virtual, o curso é gratuito e aberto à participação de qualquer interessado. Acesse a página do projeto Agentes da Cidadania.
Também presente na cerimônia, o conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Ivens Zschoerper Linhares, chamou a atenção para o trabalho das duas instituições na defesa do patrimônio público. “O Ministério Público e o Tribunal de Contas caminham na mesma direção, qual seja, a percepção de que a corrupção é, efetivamente, um fenômeno dificílimo de ser abatido e que as medidas a serem tomadas pelos órgãos de controle devem ir além, não limitando-se ao controle da legalidade e ao trabalho nos processos. Nesse sentido, a iniciativa do MPPR com o curso que, a partir de vídeos, propõe uma educação para a população e poderá auxiliar, por meio do controle social, o combate à corrupção é absolutamente extraordinária e necessária”.
