A parceria entre a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná e a Escola da Magistratura Federal (Esmafe-PR) está propiciando ao público paranaense debates e esclarecimentos importantes de temas relevantes e atualizados. Depois da importante elucidação dos pontos polêmicos da Reforma da Previdência, na palestra ministrada pela professora Melissa Folmann, no último dia 22, foi a vez do juiz federal e professor Vicente de Paula Ataíde Júnior trazer à luz como o país conduz uma questão muito delicada: o Direito Animal.
De acordo com o juiz, o Brasil é pioneiro no assunto. “Já existe no país um direito animal que a legislação incorpora em vários graus da hierarquia normativa, começando pela Constituição Federal. O Direito Animal no Brasil é notável, singular, sendo o único no mundo reconhecido no plano mais importante do Direito que é a Constituição Federal”, afirmou.
Na palestra transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelos canais do legislativo paranaense nas redes sociais, o especialista abordou sobre os “Avanços legislativos e jurisprudenciais em Direito Animal” e, embora tenha destacado que o Brasil está na vanguarda, ainda precisa avançar em muitas questões relacionadas ao tema.
E não se trata, segundo ele, apenas de coibir os maus-tratos, mas de reconhecer os animais como seres sencientes, dotados de consciência, que têm sentimentos e direitos jurídicos. Por isso, Vicente de Paula defende separar o Direito Animal do Ambiental. “O direito ambiental protege o conjunto dos animais, mas os chama de fauna, por sua importância para proteção do meio ambiente. Já o Direito-Animal é um conjunto de regras que estabelece os direitos dos animais não-humanos, pois considera cada um deles importante por si só, independente da sua função ambiental ou ecológica. O direito animal não considera os animais como coisas, como bens, como recursos econômicos ou naturais e trabalha com a universalidade dos animais”, explicou.
Embora reconheça os avanços e esse pioneirismo mundial, o professor alerta que a legislação ainda é superficial e considera insuficiente para dar guarida mais intensa ao Direito Animal. Ele cita como exemplo o Decreto Federal 24.645 de 1934, que classifica o que são os maus tratos e que define o direito processual civil, ou seja, ninguém pode negar que os animais podem ser partes em uma ação judicial.
Da legislação mais recente, ele citou a lei 13.426/2017, que proíbe o extermínio de cães e gatos para conter a natalidade.Sobre maus tratos, a lei 14.064/2020 estabelece até 5 anos de prisão, além de multa.
Nesta situação, o juiz utilizou dois exemplos: “No caso de rinhas de cães, os responsáveis respondem por organização criminosa e, além dos oito anos de prisão, acumulam mais cinco por maus tratos. E, toda vez que for constatada a negligência em canis, os animais serão subtraídos da guarda de forma definitiva, além das outras sanções previstas na lei”.
Ainda segundo Ataíde Júnior é preciso dar um passo além para abranger os demais animais intimidando os maus tratos, entre eles a proibição da farra do boi, das vaquejadas e das rinhas de galo.
O juiz destacou que os Estados precisam acelerar o reconhecimento do Direito Animal e observou que apenas três estados atualizaram a legislação, mas ressaltou que o Paraná está prestes a fazer parte desse rol, com o projeto 65/2020, do Poder Executivo, que está em discussão na Assembleia Legislativa.
Próximo evento
O ciclo de palestras fruto da parceria entre Escola do Legislativo e Esmafe prossegue no próximo dia 5 de novembro com o tema “Aplicações das Neurociências nas Políticas Públicas”, com o professor e neurocientista Matheus Milan. O evento também terá transmissão ao vivo da TV Assembleia e redes sociais do Legislativo, com início previsto para as 9h30.
