O Governo do Estado enviou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de lei que propõe a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e a adoção de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
As duas medidas fazem parte de uma série de ações anunciadas recentemente pelo Governador Beto Richa para proteger o Paraná contra os efeitos da crise econômica nacional e favorecer a continuidade do desenvolvimento.
O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, participou, junto com o secretário chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra, de reunião com deputados na tarde de terça-feira, na Assembleia Legislativa, para esclarecer dúvidas sobre as medidas propostas. “São medidas que propiciarão aumento de receitas em algumas áreas, para ações de combate à pobreza. No caso do ITCMD, buscamos a justiça fiscal. Vamos cobrar menos de quem tem menos e mais de quem tem mais”, disse Mauro Ricardo Costa.
Eduardo Sciarra explicou que a intenção do Governo do Estado, ao propor as modificações na lei do ITCMD é, também, promover a modernização das normas que regulam o imposto. “Há quase 30 anos que a lei não passa por nenhuma atualização”, disse ele.
COMBATE À POBREZA
A criação do fundo atende a uma obrigação constitucional e tem a finalidade de promover medidas destinadas à redução da pobreza. Sem aumentar impostos, será instituída uma reserva de R$ 400 milhões por ano para aplicar em ações de construção de moradias, programas de combate a desigualdades sociais, proteção de direitos e qualificação profissional. Outros 19 estados já instituíram o fundo de combate à pobreza.
Para a criação haverá a vinculação de parte dos tributos incidentes sobre produtos classificados como supérfluos, como artefatos de joalherias, bebidas alcoólicas, produtos de tabacaria, gasolina (exceto para aviação), perfumes e cosméticos, águas gaseificadas e outros.
Sobre estes produtos haverá, nas operações internas, um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS. Depois, haverá redução, na mesma proporção, de forma a não ocorrer aumento na carga tributária para o contribuinte. Esses dois pontos percentuais ficarão disponíveis para serem vinculados ao fundo.
O secretário Mauro Ricardo deu como exemplo o caso da gasolina. A alíquota incidente sobre este combustível é de 29% e será reduzida para 27%, sendo que os dois pontos percentuais ficarão disponíveis para o fundo de combate à pobreza. “Não haverá aumento de carga tributária para os contribuintes paranaenses e nem impacto no preço final do produto”, afirmou o secretário.
Pelo projeto de lei, os recursos serão destinados para ações nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar (Programa Família Paranaense e Luz Fraterna) e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida da população.
HERANÇAS E DOAÇÕES
No caso da nova lei do ITCMD, que incide sobre heranças e doações de bens e dinheiro, as alíquotas vão variar de 0 a 8%. Hoje, todos pagam 4% de imposto. Com a progressividade, e considerando os dados do ano passado, 55% dos contribuintes ficarão isentos do pagamento desse imposto (transações de até R$ 25 mil). Outros 41% terão redução de imposto (até R$ 300 mil). Para 3% dos contribuintes (transações de até R$ 500 mil), praticamente não haverá alteração.
Apenas 1,4% dos contribuintes terão aumento de imposto, para compensar a redução nas transações menores.
“A proposta das alíquotas progressivas busca a justiça fiscal. Vamos cobrar menos de quem tem menos e mais de quem tem mais. Não há intenção de arrecadar mais imposto, e sim de fazer justiça fiscal”, reafirmou o secretário Mauro Ricardo, citando que 97,7% de todas as operações realizadas em 2014 teriam menos imposto caso as alíquotas progressivas estivessem vigentes.
