Surpreendendo a sociedade, sem, sequer, promover algum debate público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (21/05), em votação simbólica, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022, que prevê o fim da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo: presidente da República, governador e prefeito. A PEC ainda prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos nas esferas federal, estadual e municipal e a unificação das eleições em uma única data de votação.
Mandato de cinco anos no Senado
O texto-base é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta de Kajuru previa a ampliação do mandato de senador para dez anos, com o intuito de encaixar a data da eleição para senador junto com as demais eleições. Mas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) protestaram contra a ampliação “excessiva” do mandato para o Senado, apresentando uma emenda que o reduz para cinco anos.
Longa tramitação
A previsão é a de que a PEC deva ir para votação em plenário depois de passar por uma Comissão Especial. Na sequência, deverá seguir para apreciação na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC do fim da reeleição não será prioridade na Casa, pois, há projetos mais importantes, a exemplo da revisão do Imposto de Renda. Motta ainda enfatizou que o Senado não alinhou nada com a Casa vizinha a respeito da PEC. Para ser aprovada nas duas casas legislativas, a PEC necessita de 3/5 dos votos favoráveis em cada Casa: 54 de 81 senadores e 308 de 513 deputados. A perspectiva é a de que a tramitação da PEC não termine antes de outubro próximo, podendo, até, estender-se até 2026.
Período de transição
Há previsão de um período de transição, a ser iniciado a partir das eleições municipais de 2028, até que se consiga unificar todas as eleições. Somente em 2034 a mudança entraria plenamente em vigor, quando todos os cargos eletivos devem passar a contar com mandato de cinco anos.
Renovação
A justificativa para as mudanças merecem amplo debate na sociedade. Os senadores que a defendem alegam que o fim da reeleição favoreceria a renovação na política, abrindo espaço para novas lideranças. Também, defendem que um mandato de cinco anos acabaria com as desculpas dos detentores de cargos no Executivo de que não houve tempo suficiente para mostrar serviço. Bem como acabaria com as chamadas obras eleitoreiras de fim de mandato tendo em vista, apenas, a reeleição. O fim da reeleição, ainda, garantiria mais igualdade na disputa entre os candidatos, uma vez que não haveria apoio da máquina pública ao candidato que já se encontra no poder.
Ausência de debate
As justificativas, na teoria, soam bastante razoáveis. Mas seria importante que a sociedade pudesse debater com mais profundidade todas as implicações das mudanças. O ponto mais sensível e temerário é a unificação das eleições em uma única data. Escolher presidente da República, governador, prefeito, vereadores, senadores, deputados estaduais e federais num único dia de votação, em apenas um período de campanha eleitoral, é algo inconcebível.
Campanhas municipais eclipsadas
As campanhas para o Poder Legislativo, por exemplo, principalmente, na esfera municipal, terminariam por serem eclipsadas, com todas as atenções voltadas ao pleito a presidência da República. Até, mesmo, as campanhas para governador e prefeito terminariam por serem ofuscadas diante da disputa a presidência da República. É inconcebível defender que a qualidade no debate seria preservada e que os holofotes estariam mantidos com igualdade a todos os cargos eletivos. Enfim, um absurdo que a sociedade não deve aceitar.
Reeleição mantida no Legislativo
É muito curioso, ainda, que os senadores tenham mantido a reeleição para o Poder Legislativo, tanto a nível municipal, como estadual e federal. E ainda ampliado para cinco anos os mandatos de deputado federal e estadual e de vereador. Ora, não seria mais justificável, quando se defende a renovação e a igualdade de condições na disputa, acabar, também, com a reeleição para as casas legislativas? Não há surpresa em verificar que, quando se trata de mexer em privilégios dos parlamentares, estes revelam-se incapazes de promover mudanças.
Economia de recursos
A unificação das eleições, aliás, é defendida como uma forma de proporcionar economia de recursos públicos. Afinal, os tribunais eleitorais costumam gastar um montante expressivo para estruturar os pleitos em todo o território nacional, a cada dois anos. Mas como tudo o que vem do Congresso Nacional demanda muita atenção e cautela, é importante assegurar que a distribuição do fundo eleitoral não venha a prejudicar os pleitos legislativos nos municípios e estados, privilegiando-se as candidaturas dos deputados e senadores em Brasília e a campanha presidencial.
