A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSD) e com a deputada Maria Victoria (PP) como vice-presidente, promoveu uma audiência pública para discutir possíveis alterações no Código de Processo Penal e também do Código de Trânsito Brasileiro, na manhã de segunda-feira (25/09), em parceria com a deputada federal paranaense Christiane Yared (PR), representando a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
A busca por maior efetividade nas campanhas educacionais e de conscientização sobre a necessidade de um trânsito que preserve a vida foi uma das posições unânimes do encontro. A divergência, no entanto, ficou por conta da necessidade ou não de se promoverem alteração na legislação. “O problema do trânsito no Brasil não é a legislação, é de princípios, de uma compreensão mais filosófica sobre o trânsito. E isso passa pela consciência das pessoas. Há deveres no trânsito e as pessoas devem se submeter a isso, a estes deveres”, disse o promotor de Justiça Cássio Mattos Honorato.
Igualmente, o advogado e professor da Unicuritiba, Dalton José Borba, ressaltou que a lei precisa ser interpretada além de sua literalidade, de forma a promover justiça. Segundo ele, a educação no trânsito é o melhor caminho, no entanto o Estado também deve cumprir o seu papel com mais efetividade. “A leitura fria da lei pode muitas vezes resultar em injustiça. A Constituição, por exemplo, e especialmente os direitos fundamentais, não podem servir de salvo conduto para quem viola a lei, alegando algum direito individual que precisa ser respeitado. O problema não está na lei, mas sim na aplicação errada que se faz da lei. Temos que educar, mas o Estado também precisa repreender quando necessário”.
Por outro lado, o representante da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, Victor Hugo Schmidt, disse que a resposta para as infrações e delitos de trânsito precisa ser imediata e ostensiva e que a legislação atual precisa de reformulações. “Se estamos pensando num rito sumário no processo relacionado aos crimes de trânsito é porque o rito ordinário já não dá mais conta de atender a questão dos delitos. É preciso rever esta situação, porque hoje as mortes do trânsito passam pelas estatísticas, mas quando atingem alguém próximo, aí vira sofrimento”.
Impunidade
Para os advogados Gabriel Bittencourt Pereira, presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR, e José César Valeixo Neto, vice-presidente, o país vive uma cultura da impunidade e muitas vezes a resposta do Poder Judiciário às demandas relacionadas aos delitos de trânsito é morosa e leva à impunidade, ou pela prescrição do delito ou pela indenização, frequentemente ínfima. “Vivemos um cenário de injustiça; há sempre a sensação de que não haverá punição”, afirmou Pereira.
Na opinião da deputada federal Christiane Yared, mudar a mentalidade, a forma como as pessoas se relacionam no trânsito, é importante para que tenhamos uma cultura a favor da preservação da vida. Ela, entretanto, critica o sistema judicial, que considera demasiadamente moroso. “O trâmite na Justiça é lento. Temos que mudar essa realidade, além de educar as pessoas. Precisamos lutar pela vida. E isso passa por uma discussão sobre mudanças na legislação”.
O deputado Hussein Bakri acredita que é preciso conscientizar as pessoas sobre os efeitos e os perigos de se beber e dirigir. “Esse movimento sobre a conscientização é importante. A educação é fundamental. As pessoas precisam entender que se vão sair e beber, não podem dirigir. Existe uma legislação defasada. Hoje, se uma pessoa é presa e o delegado solta, é porque a lei permite. Vejo que temos duas formas de resolver isso: uma, educando; e outra, punindo”.
A deputada Maria Victoria, por sua vez, destacou a importância da audiência pública para mais uma vez chamar a atenção da sociedade sobre o tema. “A Casa abre o espaço para uma discussão técnica proposta pela deputada Yared, porque podemos pensar em alternativas para melhorar o trânsito. Este debate serve para balizar a posição sobre a necessidade ou não de mudanças na legislação. Tenho certeza que foi uma reunião extremamente positiva”.
O diretor-geral do Detran/PR, Marcos Traad, também participou da audiência. Ele lembrou que o Paraná desenvolve ações permanentes para a conscientização no trânsito. “Temos uma política de educação no trânsito nos 365 dias do ano. Acredito que precisamos de algumas mudanças, como na esfera administrativa, com o aumento dos prazos de suspensão da licença para dirigir, além de outros pontos de maior rigor neste assunto”, avaliou.
