A Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou no dia 8, segunda-feira, uma subemenda substitutiva geral ao texto que cria o Código Estadual do Consumidor, acatando as emendas apresentadas ao projeto. Os membros da Comissão aprovaram o projeto de lei 1.055/2023, de autoria dos 54 deputados paranaenses, que recebeu um parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Este é o texto final da matéria, que agora segue a Plenário para apreciação dos deputados estaduais. Segundo presidente do grupo, deputado Paulo Gomes (PP), a tramitação deve começar já na próxima segunda-feira (15).
O projeto visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Ao todo, o projeto contempla mais de 100 leis estaduais, com 324 artigos, além de anexar projetos de lei em tramitação e ainda revogar leis que já foram consideradas inconstitucionais. O texto trata de legislações desde o ano de 1990. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida. Na última reunião, o grupo de trabalho já havia aprovado o substitutivo geral ao texto original.
O relator lembrou que o projeto aprovado consolida mais de 100 leis estaduais que tratam de matérias tratando de consumo, anexando mais de 80 projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. “Incialmente, foi apresentado um substitutivo geral ao projeto de lei. Aberto prazo para emendas, o PL recebeu duas emendas aditivas, quem foram incorporadas ao novo texto. Com a anexação de todos os projetos, identificamos a possibilidade de revisar e aperfeiçoar alguns dispositivos que haviam sido suprimidos na versão apresentada no substitutivo. Também foram feitas novas rodadas de discussão com as entidades de classe de diversos setores da economia, no intuito de encontrar redações eficazes nos seus objetivos e na sua aplicação”, explicou Hussein Bakri.
O presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes, afirmou que o texto coloca o Paraná na vanguarda da legislação sobre o tema. “Foi um trabalho bastante equilibrado, que ouviu a sociedade em audiências públicas. Nós também agregamos instituições para a discussão deste código, como a OAB-Paraná, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as associações representativas de classes, a Associação Comercial do Paraná e da Federação das Indústrias do Paraná. A sociedade participou e entendeu a importância desta lei. Este é um marco histórico. Na semana que vem nós iniciamos a votação em Plenário e a Assembleia Legislativa do Paraná irá aprovar o Código de Defesa do Consumidor mais moderno do Brasil”, disse.
O deputado Nelson Justus (União) também participou da reunião e elogiou a aprovação. “Este Código facilita a vida do consumidor paranaense, pois é um trabalho muito bem elaborado”, afirmou.
Tramitação
A Comissão Especial para deliberar sore o tema foi instituída pela Mesa Executiva do Poder Legislativo no dia 19 de março deste ano. O texto elaborado pela Comissão foi aprovado após o parecer do relator. Depois deste período, foi aberto um prazo de 15 dias para apresentação de emendas parlamentares. Com o encerramento do prazo, foi apresentando o parecer final ao texto, já com a anexação das emendas, e aprovado nesta segunda-feira. Depois deste processo de tramitação, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), determinará a publicação do texto e sua inclusão na Ordem do Dia para deliberação dos deputados em Plenário.
