A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná encerrou na última segunda-feira, dia 29 de maio, o prazo para a apresentação das emendas parlamentares ao projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Os deputados estaduais paranaenses apresentaram 179 emendas ao projeto. Os números foram apresentados pelo presidente da Comissão, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), na quarta-feira, dia 31. Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LDO é de R$ 63,7 bilhões, estimativa maior que o do orçamento previsto para este ano (R$ 60,5 bilhões). A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os deputados tiveram cerca de 20 dias para o encaminhamento de suas emendas para a Comissão de Orçamento. Agora, estas serão devidamente examinadas pelos parlamentares que compõe o grupo de trabalho e pelo relator, deputado Evandro Araújo (PSD). O prazo é de mais 20 dias. Assim, o projeto e as emendas aceitas (na forma de um substitutivo-geral) serão votadas pela Comissão. “Foram 179 emendas apresentadas pelos parlamentares. Agora, as emendas serão enviadas para análise do relator da LDO, deputado Evandro Araújo. Depois ele submeterá um substitutivo geral para a análise da Comissão de Orçamento antes da LDO vir a plenário. O deputado tem um prazo de 20 dias para elaborar o relatório”, explicou o presidente da Comissão.
Concluída esta etapa, o projeto e as emendas acatadas serão submetidas à análise do Plenário. A proposta deve ser votada pelo Legislativo antes do início do recesso do mês de julho e encaminhado para sanção (ou veto) governamental. “Nós faremos as adequações daquilo que for importante. É um processo que envolve a relação com o Poder Executivo, mas também com os outros poderes, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em relação a questões pontuais que devem ser tratadas. O que os deputados fazem na apresentação de emendas é trazer maior transparência ao processo. Então, este debate vai ser importante na medida em que se tem de fazer as adequações e análises aprofundadas sobre a expectativa da receita”, completou Romanelli.
Para 2024, além da previsão inicial de receita líquida de R$ 63,7 bilhões, as projeções de despesas consolidadas alcançam o mesmo patamar, sendo R$ 37,4 bilhões para folha de pagamento. Depois de concluída a votação da LDO, no segundo semestre do ano, os deputados iniciam a discussão, análise e elaboração das emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e para o Plano Plurianual (PPA).
A LOA promove um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado. Já o PPA abrange o período que se inicia no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e se estende até o fim do primeiro ano de seu sucessor. O instrumento é destinado a programar as políticas públicas e ações de demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos.
A LDO para o exercício de 2024 está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná através do link: http://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/leis-orcamentarias.
