Durante as 14 reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no primeiro semestre de 2024, os vereadores da CCJ analisaram 188 projetos de lei e emitiram 213 pareceres sobre essas proposições. O resultado é que 126 delas ganharam o aval do colegiado para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), 9 foram arquivadas e as outras 53 permanecem em discussão na CCJ, aguardando revisão pelos autores, manifestação do Executivo ou da Procuradoria Jurídica.
A mais importante
Acontece que a CCJ é diferente das outras comissões da Câmara de Curitiba, pois o Regimento Interno atribui a ela a obrigação de verificar todos os projetos protocolados no Legislativo. Isto é chamado de “controle de constitucionalidade” e significa que são os nove parlamentares do colegiado que avaliam se as proposições cumprem os requisitos necessários para tramitarem na CMC. Por isso, a Comissão de Constituição e Justiça é tida como a mais importante do Legislativo e tem a prerrogativa de arquivar projetos de lei.
Apenas 47% dos projetos passaram “de primeira”
Dos 126 projetos autorizados pela CCJ a tramitar na Câmara de Curitiba, só 90 ganharam o parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça de primeira, sendo debatidos somente uma vez dentro do colegiado. Os outros 36 tiveram que passar por mais de uma reunião, sendo que 4 deles foram submetidos a três discussões antes de a CCJ entender que estavam aptos a avançar para outras comissões temáticas do Legislativo.
É o que aconteceu com o pedido de Declaração de Utilidade Pública para o Instituto Mulheres em Ação, protocolado em outubro de 2023 na Câmara de Curitiba, que foi avaliado três vezes pela CCJ. Em dezembro do ano passado e em maio de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça notou a ausência de documentos necessários para a concessão do título, que é uma espécie de atestado de bons antecedentes, utilizado para a assinatura de convênios com o Poder Público. Depois de anexados os itens, a CCJ autorizou a tramitação da proposta em 21 de junho.
De janeiro a junho de 2024, os membros da CCJ devolveram projetos aos seus autores, para correções, 62 vezes, enquanto a Prefeitura de Curitiba e a Procuradoria Jurídica da CMC foram consultadas 32 vezes sobre o teor das proposições protocoladas na Câmara de Curitiba. Neste ano, as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça passaram de semanais a quinzenais. Todos os encontros foram transmitidos pelo canal da CMC no YouTube e os dados individualizados por reunião podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
