A versão impressa do Código do Consumidor Paranaense foi entregue ao Poder Legislativo durante a sessão plenária do dia 6, terça-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná. O documento foi entregue pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), que presidiu a comissão que analisou a compilação. A Lei Estadual nº 22.130/2024 foi sancionada no ano passado e entrou em vigor em maio deste ano.
O Código do Consumidor Paranaense consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos. Durante o trabalho houve debates com especialistas, instituições e a sociedade civil para assegurar um material robusto e moderno. Assim como outros códigos aprovados pelos parlamentares, o objetivo é facilitar a compreensão das leis e dos direitos dos consumidores possuem e muitas vezes não sabem, facilitando também o acesso a toda a legislação somente em um documento.
“Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais”, ressaltou Gomes, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa.
Itens no código
Dentre os itens no código estão a exigência de assinatura física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos; a padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo e a proibição da cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais; acessibilidade em estabelecimentos, o qual obriga a disponibilização de banheiros adaptados e fraldários em locais de grande circulação; atendimento prioritário: Prevê atendimento exclusivo por senha em caixas de pagamento e a reserva de assentos preferenciais; facilidade no uso de serviços bancários, como assistência em terminais de autoatendimento e a adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física e visual entre muitas outras.
“O Código é um escudo. Um farol. Uma ponte. Ele protege, orienta, educa e transforma. Ele é a semente plantada com coragem, regada com união e colhida hoje com orgulho. Mas ainda temos que protegê-lo. Ainda precisamos vigiar e resistir a cada tentativa de enfraquecê-lo”, complementou Gomes.
Elogio
O deputado Evandro Araújo (PSD) elogiou a estratégia de organizar as leis em códigos, o que facilita a divulgação e o conhecimento. “Desde que cheguei a Assembleia me dediquei a esse tema e quero deixar meus elogios. Será um instrumento eficaz nas mãos dos paranaenses”, destacou.
O deputado Reichembach (PSD) também enalteceu a iniciativa. “As leis são complexas e amplas, com muitos pormenores, mas esse documento facilita a compreensão”, disse. Hussein Bakri (PSD), líder do governo, comentou que é um orgulho ver todo o esforço materializado no documento impresso e parabenizou os envolvidos.
