A Governadora Cida Borghetti recebeu na segunda-feira (15), no Palácio Iguaçu, dirigentes do G7, grupo formado pelas principais entidades do setor produtivo do Paraná, e assinou um projeto de lei que garante a manutenção de benefícios fiscais aplicados pelo Governo do Estado até 8 de agosto de 2017, e que ainda estejam em vigor.
A medida atende a Lei Complementar Federal 160/17, que estabeleceu regras para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) valide tratamentos tributários diferenciados concedidos pelos Estados sem a prévia aprovação do colegiado formado pelos secretários de Fazenda de todo o País. Com a convalidação, as unidades da federação podem manter os benefícios ao setor produtivo e colocar fim a um antigo problema que afetava, em especial, as operações interestaduais.
“Estamos tratando desse assunto com agilidade e responsabilidade porque a aprovação desse projeto de lei dará mais segurança jurídica às empresas, garantindo o não aumento da carga tributária”, afirmou a governadora. “Além disso, a medida vai beneficiar todos os setores – industrial, comercial, portuário e agropecuário, que poderão continuar com seus investimentos”, ressaltou Cida Borghetti.
No encontro com representantes do setor produtivo, ela declarou que técnicos do Estado estão à disposição de parlamentares e empresários para que sejam feitos os esclarecimentos necessários, e destacou que a nova lei precisa ser aprovada até 28 de dezembro. “Por isso, precisamos do apoio de todos do setor produtivo e do Poder Legislativo para aprovarmos a medida o mais rápido possível, protegendo as empresas instaladas aqui no Estado”, reforçou.
DATA
“A não reinstituição (dos benefícios) até essa data ocasionará a necessidade de revogação dos benefícios fiscais vigentes, resultando em aumento da carga tributária para os contribuintes paranaenses e perda da competitividade em relação às demais unidades da federação”, disse o auditor-fiscal da Receita Estadual do Paraná, Mailson da Costa.
De acordo com ele, o Paraná já cumpriu duas etapas necessárias para a restituição desses benefícios e agora está na terceira, que é o projeto de lei enviado para a Assembleia Legislativa.
SETORES
Para o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio Geara, o Governo do Estado age com responsabilidade ao encaminhar o projeto. “Mais que importante, é algo extremamente necessário. Precisamos, nesse momento, buscar essa aprovação em regime de urgência, caso contrário vamos perder tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos anos e todos os setores serão afetados”, disse ele.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, ressaltou que a discussão levantada pelo Governo do Paraná é essencial para o setor produtivo. “Teremos um grupo de trabalho em conjunto com o Estado visando dar essa segurança jurídica para que empresas não venham, eventualmente, em futuro próximo, ser penalizadas por cobranças de resquícios tributários”, disse ele.
O líder do governo no Legislativo, deputado Pedro Lupion, tratará da tramitação do projeto na Assembleia. “Vamos procurar, junto às bancadas, mostrar a importância de tal medida e aprová-la o mais rápido possível”.
