A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou no dia 18 de outubro, terça-feira, a discussão do projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. Após receber parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), a proposta recebeu pedido de vista dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Homero Marchese (Republicanos). Com isso, o texto volta à pauta de discussão da Comissão na próxima terça-feira (25).
De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. O projeto regulamenta a exploração do transporte ferroviário no Estado do Paraná. Desta forma, visa permitir que, por exemplo, uma empresa, se assim desejar, construa um ramal ferroviário que será interligado à uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias para o transporte de mercadorias e ampliando o uso do transporte ferroviário, o que permite um frete mais barato e o transporte em maior volume de carga, potencializando toda a malha atual e futura do Paraná.
O Governo afirma, na justificativa da matéria, que a medida pretende possibilitar a criação de possíveis ramais ferroviários para transportes de cargas com objetivo de interligar os centros de produção à nova ferrovia, que ligará Maracaju, no Mato Grosso do Sul, ao Porto de Paranaguá, no Paraná, bem como ramais ferroviários para transporte de passageiros.
De acordo com o projeto, “a regulamentação da proposta permitirá a exploração de serviços ferroviários induzindo a criação de um sistema moderno e ágil para implantação de novas linhas férreas no Paraná, e, com isto, incrementar a logística no Estado aumentando as alternativas de fomento ao desenvolvimento regional”.
Executivo
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 444/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 808 mil ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) com a finalidade de atender despesas com investimentos do órgão e aquisição de equipamentos permanentes. Também foi aprovado o projeto de lei 445/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 61 mil, também para atender despesas da SESP.
Os parlamentares aprovaram ainda a tramitação dos vetos 10/2022, propondo o veto total ao projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas do Paraná a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas; e 11/2022, que veta parcialmente o projeto de lei 350/2021, que denomina ponte Alevir Benedetti, a ponte sobre o Ribeirão Paixão, localizada na rodovia Heitor Alencar Furtado, em Amaporã. Ambas as matérias são do Governo.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 272/202, também do Executivo, que altera a Lei 17.726/2013, que trata da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com o Governo, o projeto visa alterar o quórum mínimo para deliberação do Conselho para maioria simples e não mais absoluta.
Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei 304/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autoriza o órgão a efetuar doação de imóvel ao município de Curitiba. O prédio abriga as dependências do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo e será utilizado pelo Executivo municipal para manutenção da prestação de serviços de creche e educação infantil.
Avançou ainda o projeto de lei 344/2022, também do Tribunal de Justiça, que cria, transforma e extingue cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria propõe a reestruturação de setores de estatística, de Inovação e da Escola Judicial do Tribunal de Justiça. Ainda segundo o órgão, as alterações estruturais não implicarão em aumento de despesa, já que os cargos criados possuem vencimentos equivalentes aos extintos.
Emendas
Um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos) e Evandro Araújo (PSD) adiou a discussão da emenda da Comissão de Finanças ao projeto de lei 559/2021, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tião Medeiros (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. O projeto institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração. A proposta visa estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia no Estado do Paraná.
