A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realiza na segunda-feira, dia 13, a partir das 13h30, uma reunião extraordinária para analisar o projeto de lei 96/2023, do Poder Executivo, que altera uma série de leis estaduais. A matéria recebeu o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Um pedido de vista formulado pelos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT) adiou a discussão. A proposta tramita em regime de urgência.
O projeto faz uma série de adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta. O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de leis estaduais. A proposta em análise altera as mudanças promovidas pela Lei n° 21.352/2023, que tratou da Reforma Administrativa do Estado. De acordo com a justificativa do Governo, ela também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.
Segundo o Executivo, o texto pretende realizar uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa. Uma delas é a Lei n° 21.352/2023, que promoveu a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026 e foi aprovado no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em secretarias já existentes.
O projeto 96/2023 chegou à Assembleia na mensagem governamental 03/2023, que além de tratar de alterações da Reforma Administrativa do Estado (Lei n° 21.352/2023), promovia a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM-PR). Para melhorar a tramitação e o processo legislativo, a mensagem foi dividida em dois projetos. “Chegamos a um entendimento firmado com a Liderança e o Governo do Estado para que pudéssemos transformar a mensagem em dois projetos. Assim, os dois assuntos podem tramitar de forma apartada”, explicou o presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD). O projeto 27/2023, que institui o FEDIM-PR, foi aprovado pelos parlamentares última quarta-feira, dia 8.
A CCJ extraordinária desta segunda-feira, dia 13, começa às 13h30. Na terça, ocorre a reunião ordinária da Comissão, realizada no horário regimental, também às 13h30. Os debates podem ser acompanhados pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
