A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou na terça-feira, dia 14, dois projetos de lei do Poder Executivo que destinam recursos para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), obedecendo a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Estrado e o Ministério Público estadual, no ano passado. O projeto de lei 461/2016 determina que recursos do FIA sejam recompostos integralmente em quatro parcelas a contar do início de 2016, no valor total de R$ 340 milhões.
Para isso o texto propõe que alguns fundos estaduais já existentes deixem de ter natureza contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Desta forma, que esses recursos excedentes que permanecem nos fundos especiais de um ano para o outro – ao final do exercício fiscal de cada período, sejam remanejados para o FIA. O projeto de lei 462/2016 também trata da destinação de recursos, determinando que 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), desde 2016, sejam destinados prioritariamente à recomposição do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.
De acordo com o líder do Governo e relator das duas matérias, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o objetivo é regularizar uma situação que aconteceu principalmente pela falta de projeto para o uso dos recursos da FIA. “Com isso nós vamos nos adequar a dois Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo governador Beto Richa com o Ministério Público estadual, para resolver uma pendência. Na prática vamos ter mais dinheiro para investir nos programas que beneficiam as crianças no Paraná”, explicou.
Preservativos
Um projeto que gerou bastante discussão na reunião da CCJ foi proposto pelo deputado Paulo Litro (PSDB), para obrigar a disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e similares no Paraná. O projeto 497/2016 foi relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), que deu parecer contrário ao texto, alegando que ele fere dispositivo constitucional que versa sobre a livre iniciativa, além de estar em divergência com diferentes legislações municipais. O deputado Nereu Moura (PMDB) propôs alternativamente que o autor retirasse o projeto e o adequasse a uma lei já existente (Lei nº 13.452/2012), que determina a manutenção de preservativos em hotéis e motéis paranaenses.
Por fim o parecer de Tiago Amaral foi acompanhado por quatro membros da CCJ, enquanto outros quatro deputados votaram contra ele. O voto de Minerva ficou por conta do presidente da Comissão, deputado Nelson Justus (DEM), que confirmou a rejeição do projeto.
