Promover um aumento no número de policiais militares (PMs) interessados em integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV). Esse é o objetivo do projeto de lei 725/2019, de autoria do Poder Executivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na reunião realizada no início da tarde de terça-feira (22).
O deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo e relator da matéria, explicou que o projeto faz alterações na Lei estadual nº 19.130/2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros. De acordo com o parlamentar, que apresentou parecer favorável a proposta, entre as mudanças está a que vai possibilitar que militares estaduais que tenham sido transferidos para a reserva a qualquer tempo possam se candidatar, por exemplo. A proposição, que agora será analisada por outras comissões permanentes e, posteriormente, votada em Plenário, também amplia o período de permanência no CMEIV.
Segurança
“Esses policiais vão atuar no programa Escola Segura e os que tem origem no Corpo de Bombeiros, na Operação Verão”, explicou Tiago Amaral. O Escola Segura é um programa do Governo do Paraná executado em conjunto pela Polícia Militar e as Secretarias de Estado da Educação e do Esporte e da Segurança Pública. O trabalho complementa as atividades preventivas já desempenhadas pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária.
A Polícia Militar reforça as ações preventivas e desenvolve atividades que envolvem estudantes, pais e responsáveis. O programa também inclui os professores e a coordenação pedagógica das unidades de ensino para inibir crimes e delitos, além de incentivar a participação da comunidade escolar em ações para coibir o tráfico e uso de drogas, violência, bullying e danos ao patrimônio público.
O programa é executado por policiais que estavam na reserva e se inscreveram em um edital, passaram por uma seleção para confirmar se atendiam os critérios do programa, além de testes físicos e psicológicos. Eles também participaram de um curso de aperfeiçoamento de 20 horas. Já a Operação Verão, que deve iniciar em dezembro, é tradicionalmente realizada no litoral paranaense e prevê ações voltadas aos veranistas e comunidade local.
Cidadania fiscal
Os deputados da CCJ também aprovaram parecer favorável, apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PTB), ao projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual nº 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. “O objetivo é estimular a cidadania fiscal permitindo que outras instituições, como as de direito da pessoa idosa, possa participar do programa”, informou o relator. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco.
Gás
Por solicitação do relator, deputado Evandro Araújo (PSC) o projeto 233/2019 do deputado Gilson de Souza (PSC), foi retirado de pauta. O projeto torna obrigatória a inspeção de segurança nas instalações de gás de residências e comércios. A proposta define que a fiscalização seja realizada a cada cinco anos.
Caçambas
Também por iniciativa do relator, deputado Tadeu Veneri (PT), foi adiada a discussão sobre o projeto de lei 29/2019 da deputada Cantora Mara Lima (PSC) que obriga a colocação de sinais refletivos nas caçambas basculantes estacionadas em vias públicas. Segundo a deputada, as caçambas que recolhem restos de construções são espalhadas por ruas e calçadas causando incômodo e perigo aos motoristas, principalmente no período noturno. Conforme a proposta, as caçambas deverão ostentar sinalização com adesivos fosforescentes, em tamanho que possam refletir a luz dos veículos. Esses dispositivos devem estar adequados às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Tomadas
O projeto de lei 13/2019 que dispõe sobre remoção de tomadas e proíbe a instalação de novas tomadas em celas dos presídios do sistema carcerário do estado foi considerado inconstitucional pela Comissão. A proposta apresentada pelo deputado Ricardo Arruda (PSL) foi relatada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que apresentou parecer favorável. No entanto, o deputado Tião Medeiros manifestou voto em separado apontando a inconstitucionalidade da matéria, entendimento que prevaleceu na CCJ.
Presentes
Na reunião de terça-feira (22) da CCJ, que foi presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), foram discutidos e analisados mais de 20 projetos. Participaram os seguintes deputados: Tiago Amaral (PSB), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Nelson Justus (DEM), Maria Victoria (PP), Delegado Recalcatti (PSD), Dr. Batista (PMN), Artagão Junior (PSB), Douglas Fabrício (PPS) e Delegado Jacovós (PL).
A reunião foi acompanhada por participantes do II Curso de Assessoria Parlamentar da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar).
A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (29), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais.
