Em sua primeira reunião na 18ª legislatura a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (24) o projeto de decreto legislativo nº 01/2015, de autoria da Comissão Executiva, criando a Ouvidoria-Geral da Casa.
Em uma sessão que contou com a presença de todos os treze membros titulares da comissão, foram aprovadas também quatro proposições de veto apostos pelo governador Beto Richa (PSDB).
Das 14 propostas incluídas na pauta, sete foram aprovadas, cinco tiveram a votação adiada, uma foi baixada em diligência e uma foi rejeitada em decorrência de vício de iniciativa: o projeto de lei nº 05/2015. O texto, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), propõe a inserção de inciso ao art. 14 da Lei nº 14.260/2003, atualizada pela Lei nº 18.371/2014, para assegurar isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos elétricos ou movidos a hidrogênio.
Ouvidoria
O projeto de lei que trata da criação da Ouvidoria-Geral da Assembleia recebeu substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion (DEM), referente às atribuições do novo órgão. O novo texto dispõe que são competência da Ouvidoria receber, examinar e propor à Diretoria Geral o encaminhamento de informações, sugestões, críticas, elogios e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito do funcionamento dos serviços legislativos ou administrativos da Assembleia Legislativa aos seus órgãos operacionais; propor à Diretoria Geral medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembleia; e propor à Diretoria Geral audiências públicas com segmentos da sociedade.
Completam suas atribuições a manutenção de contato com outras Ouvidorias e entidades representativas da sociedade com vistas ao aprimoramento dos serviços e do exercício da cidadania e o resguardo do sigilo das informações.
Vetos
Um dos vetos acatados pela CCJ incide sobre o projeto de lei nº 243/2014, apresentado pelo deputado Élio Rusch (DEM), autorizando o Governo do Estado a renovar autorizações especiais de trânsito às combinações de veículos de carga de comprimento total de 19,80 metros, modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.
Os vetos apostos pelo governador atingem ainda dois projetos de lei de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB): o nº 356/2013 obriga os municípios a criarem conselhos municipais de proteção e defesa aos direitos dos animais, e o nº 379/2013, proíbe exames de radiografia com o objetivo único de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde. Outro veto atinge o projeto de lei nº 393/2014, assinado pelos deputados Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Tercílio Turini (PPS) e Cantora Mara Lima (PSDB), alterando a Lei nº 9.107/1989, que concedeu título de utilidade pública e autorizou doação de imóvel.
Entre as proposições que tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista está o projeto de lei nº 28/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP), instituindo a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser comemorada anualmente no mês de março na rede pública estadual.
