Desde o ano de 2019, Pinhais já emitiu 94 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento permite a identificação do munícipe com TEA, o que garante atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no município, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e o Decreto Municipal nº 214/2019.
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA é emitida pelos seguintes órgãos municipais:
– Secretaria de Assistência Social: Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para os munícipes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
– Secretaria de Educação: Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para o munícipe matriculado na Educação Básica;
– Secretaria Municipal de Saúde.
Não há qualquer custo para emitir o documento, basta apresentar os seguintes documentos:
– Formulário preenchido para Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA); o formulário está disponível no site da prefeitura, no seguinte link: https://bit.ly/2X9pNbo
– Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF;
– Pessoa estrangeira com TEA, naturalizada ou domiciliada no município de Pinhais, deverá apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de endereço atualizado;
– Atestado médico emitido por profissional (especialista em neurologia ou psiquiatria) do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Rede Privada;
– Foto 3×4 recente.
Para emissão de 2ª via da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA nos casos de perda, roubo, ou furto e extravio é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido (perda, roubo ou furto).
Serviço
Para a emissão da carteirinha ou em caso de dúvida procure:
– Secretaria de Assistência Social. Rua João Leopoldo Jacomel, 12050. Telefone: 3912-5225
– Centros de Referência de Assistência Social (CRAS):
— CRAS Norte: Rua Nilo Peçanha, 502. Telefone: 3912-5627
— CRAS Sul: Rua Rio Trombetas, 828. Telefone: 3912-5613
— CRAS Leste: Rua Leila Diniz, 361. Telefone: 3912-5223
— CRAS Oeste: Rua Antônio T. Ribas, 116.Telefone: 3912-5628
– Secretaria de Educação, setor responsável pela Educação Especial. Avenida Iraí, 696, Weissópolis. Telefone: 3912-5426.
– Secretaria de Saúde. Departamento de Atenção Primária à Saúde. Rua Guilherme Weiss, 320, Estância Pinhais. Telefones: 3912-5340 / 3912-5342/ 3912-5343.
