Na breve sessão em plenário do dia 13, terça-feira, que teve a duração de vinte minutos e transcorreu sem discursos na tribuna, a Câmara Municipal de Pinhais aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, um importante projeto de lei de autoria do vereador Antônio Pereira Filho (Republicanos). A proposição do vereador tem por objetivo esclarecer a população em situação de endividamento sobre os canais em que pode buscar orientações e atendimento na Justiça para regularizar sua situação.
O texto dispõe sobre a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais de afixarem, em local visível, placa, cartaz ou aviso, contendo informações e esclarecimentos aos consumidores sobre esses canais de contato.
78% das famílias endividadas
O vereador Filho justificou a apresentação do projeto com base em dados preocupantes sobre a população em situação de endividamento no país. “De acordo com um levantamento recente, 78%das famílias brasileiras estão endividadas. Sendo que 28% delas estão inadimplentes. Há muita propaganda e incentivo ao endividamento, a partir de ofertas de empréstimos, financiamentos, parcelamentos ‘facilitados‘ de compras. Os aposentados são os maiores alvos dessa propaganda. Mas a população não tem muito conhecimento de que o Código do Consumidor dispõe sobre os canais que ele pode buscar em caso de endividamento, a fim de que não fique inadimplente, com o nome sujo na praça, que busque negociar o pagamento das dívidas. O cidadão deve buscar orientações e inclusive acionar a Justiça, caso necessário. Há meios, inclusive, de provar na Justiça quando o consumidor foi induzido ao erro, foi ludibriado, por exemplo, ao fazer um empréstimo. O projeto visa informar a população de que ela encontra meios de regularizar sua situação e que pode contar com o Poder Judiciário, inclusive”, defendeu Filho.
O relator do projeto, vereador André de Paula (PSD), elogiou a iniciativa do colega e declarou parecer favorável. “Meus parabéns, vereador, por criar um projeto que vai realmente beneficiar a população. Embora o texto mencione a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, acredito que os comerciantes o farão com prazer porque é um apontamento que direciona o consumidor a resolver seus problemas com dívidas“, observou.
Criação do COMPED
Outro projeto de lei de destaque, aprovado na Casa, também, em primeira discussão, foi o de criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pinhais – COMPED, uma iniciativa do Poder Executivo Municipal. Esta proposição também foi aprovada por unanimidade durante a sessão, que contou, apenas, com a ausência do vereador Aparecido Sanches.
