Em segunda discussão unânime, com 34 votos positivos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A mensagem, que define as regras e as prioridades do orçamento, agora será encaminhada para a sanção do Executivo. São estimados R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano. Ou seja, um crescimento de 7% em relação ao orçamento de 2022.
Na composição desses R$ 9,7 bilhões, 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, 15,9% seriam provenientes de transferências da União e 13,6%, do Estado. O Executivo também projeta um aumento de 19% nos investimentos, chegando a R$ 658 milhões, contra os R$ 551 milhões previstos para este ano.
A proposta tem 10 capítulos e, anexo à mensagem, especifica as metas e prioridades da gestão. A classificação também obedece à divisão por funções, subfunções, programas e ações, as quais integrarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, debatida e votada no segundo semestre.
Ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é o orçamento da cidade propriamente dito – chamado de LOA –, mas nela é fixada a relação de metas físicas que a administração municipal promete cumprir no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos.
E as metas, por sua vez, se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de cada da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legal inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade. Conforme o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município (LOM), a sessão legislativa não pode ser interrompida, para o recesso parlamentar de julho, sem a aprovação da LDO.
Emendas à LDO
O texto ratificado pelo plenário já consolidava as quatro emendas acatadas na segunda-feira (27), na votação em primeiro turno. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, as proposições foram sugeridas pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa.
Uma das emendas tinha como objetivo suprimir mudança no Plano Plurianual (PPA) para o reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu tal adequação no fim do ano passado, na aprovação no PPA de 2022 a 2025. As outras alterações na LDO 2023 eram modificativas: uma delas alterava o artigo 10, para desambiguar a redação; outra, deixava mais nítido o cálculo da correção dos precatórios; e a última, incluía os servidores do Legislativo, que têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação.
As emendas foram admitidas em reunião extraordinária do colegiado, na semana passada. Outras nove proposições, que haviam sido apresentadas pela vice-presidente de Economia, Indiara Barbosa (Novo), foram rejeitadas e, com isso, não puderam ser votadas com o texto-base da LDO.
Debate em plenário
Na justificativa de voto, o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União) reforçou que o orçamento estimado “atende a todos os serviços” que o Executivo disponibiliza à população, nas diferentes áreas. O vereador ainda salientou “que os investimentos colocados aqui [na LDO] serão muito importantes para o desenvolvimento da economia, para a retomada econômica”. Nesse quesito, ele já havia frisado, durante a discussão em primeiro turno, obras como o Bairro Novo da Caximba e a Linha Verde Norte-Sul, que contemplam empréstimos com instituições estrangeiras.
Vice-presidente do colegiado de Economia, Indiara Barbosa reafirmou o voto a favor do projeto do Executivo, mas lembrou das emendas de sua autoria que foram inadmitidas pelo colegiado e não puderam ser deliberadas em plenário. “Nós entendemos que, desta forma, nós vereadores perdemos a oportunidade de trazer melhorias importantes para a Lei Orçamentária”, opinou. Além de votar as leis orçamentárias, a parlamentar completou que é necessário acompanhar sua execução.
Na mesma linha, a líder da oposição, Professora Josete (PT), justificou o voto positivo, mas voltou a chamar a atenção para as demandas na área social e a pedir critérios objetivos da Comissão de Economia, da qual ela faz parte, na discussão das emendas dos vereadores. “Nós precisamos de ações efetivas do poder público para garantir as necessidades efetivas da população”, declarou. “Nos parece que é o mérito que tem sido avaliado”, completou sobre as emendas.
