Além dos encontros quinzenais, o colegiado promoveu duas audiências públicas de prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e deu início a uma série de visitas aos hospitais municipais, conveniados, postos de saúde e UPAs da cidade.
Neste período, 23 pareceres a projetos de lei foram analisados pela comissão. Um deles foi ao texto que institui a Semana de Luta Contra o Aborto, de iniciativa de Chicarelli (PSDC) e Valdemir Soares (PRB). A matéria estabelece que a data seja comemorada na primeira semana de outubro, com a adoção de medidas pelo incentivo à vida. A proposta foi relatada por Noemia Rocha (PMDB) e continua tramitando nas comissões.
Outro projeto que passou pelo crivo do colegiado foi o de Tico Kuzma (PROS) que institui multa de R$ 500 a quem for flagrado em logradouros públicos portando drogas. A relatoria da proposição coube ao vereador Paulo Rink (PPS), que entendeu pela continuidade do trâmite e observou que já existem legislações que tratam do assunto, como a lei federal 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A matéria aguarda a análise do plenário.
Comissão itinerante
A fiscalização do colegiado sobre o atendimento dos equipamentos municipais de saúde e conveniados com o SUS começou no dia 27 de março, com o Hospital Erasto Gaertner. Na ocasião, o Superintendente Adriano Lago, pediu apoio da Câmara Municipal para a captação de recursos para a implantação de um sistema cirúrgico robótico.
Noemia Rocha, Chicarelli e Mestre Pop (PSC) se comprometeram a intervir na questão e conseguir uma agenda com o Prefeito Gustavo Fruet. A meta de arrecadação do recurso, no entanto, não foi atingida pelo hospital no prazo devido. E, por iniciativa da própria Comissão de Saúde, o Legislativo abriu espaço para o representante do Erasto Gaertner buscar apoio, para não perder a verba captada.
Em 18 de junho, a Comissão de Saúde esteve no Hospital Evangélico para verificar sua situação financeira. Durante a visita, o interventor da instituição, Fabrício Hito, prestou esclarecimentos sobre a falta de medicamentos, o fechamento do pronto socorro, repasses do SUS e ações trabalhistas. Noemia e Chicarelli concordaram que o próximo movimento do colegiado deve ser uma visita ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Contas da SMS
Em cumprimento à lei complementar federal 141/2012, o colegiado promoveu duas audiências públicas de prestações de contas da SMS. Em 26 de fevereiro, ao apresentar contas do último quadrimestre de 2014 (setembro a dezembro), a pasta tratou do acordo entre a Prefeitura de Curitiba, hospitais e prestadores de serviços para a regularização dos atrasos no repasse de recursos públicos.
Já no dia 25 de maio, na audiência referente às contas dos primeiros quatro meses deste ano (janeiro a abril), a Secretaria de Saúde afirmou que a construção de um hospital público na região norte de Curitiba pode não ser iniciada em 2016 e indicou o reforço de ações para a identificação e o combate dos focos do mosquito Aedes aegypti, o principal vetor da dengue.
Sindicância
No dia 30 de junho, a presidente da Comissão de Saúde, Noemia Rocha, foi indicada para representar a Câmara de Vereadores na investigação aberta pela Prefeitura de Curitiba, sobre a morte de Maria da Luz das Chagas dos Santos, do lado de fora da UPA Fazendinha, no último dia 23 de junho. Na data, o secretário municipal de Saúde, Adriano Massuda, esteve no Legislativo para falar sobre o andamento da investigação.
Programa de Aluguel Social é sancionado
Na tarde de terça-feira (28), a lei aprovada na Câmara de Curitiba que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Aluguel Social (PAS) foi sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet (14.700/2015), durante cerimônia realizada na Prefeitura. A matéria foi proposta inicialmente por Jorge Bernardi (PDT), mas posteriormente teve um substitutivo geral assinado por diversos vereadores. A sanção foi acompanhada por líderes comunitários e por integrantes do Movimento Popular por Moradia (MPM).
“É um programa que vai atender as famílias que estejam em emergência habitacional, famílias que sofram um incêndio, um alagamento, um desmoronamento, ou um grande despejo que envolva muitas pessoas. Existem inúmeras cidades que já têm este tipo de programa. São Paulo já atende mais de 29 mil famílias com o aluguel social”, explicou Bernardi.
O Prefeito lembrou que hoje já existe, pela Cohab, um programa de auxílio-moradia no valor de R$ 350 reais, que é utilizado em casos extremos, quando é necessária a retirada de famílias que estão em áreas de risco, até a conclusão da unidade habitacional. “O objetivo é ampliar os valores e permitir que este recurso seja ofertado em um prazo de até 24 meses.”
Segundo Fruet, com a nova lei, ainda não há uma estimativa de quantas famílias podem ser contempladas, já que existe um movimento migratório muito forte de pessoas que se instalam na cidade, mas afirmou que irá buscar recursos junto ao Governo Federal para pôr a lei em prática. “Totalizando as áreas que foram regularizadas e as unidades entregues, somam hoje quase 20 mil [famílias]. E, destas vinte mil, 98% são famílias de fora de Curitiba, então a demanda é imprevisível”. Segundo ele, além disso, há uma estimativa de quase cinco mil haitianos na capital, “que também passam a solicitar programas habitacionais. Nunca será um número fechado”, reiterou.
Fruet explicou que o trabalho de identificar pessoas que vivem em áreas de risco será feito pela Fundação de Ação Social (FAS) e pela Cohab. Segundo ele, há um controle permanente para evitar que haja fraudes. “Existe uma equipe da Urbs que trabalha com isso, e até agora não houve nenhuma denúncia de fraude.
Descarte apropriado de extintores de incêndio está em vigor
Em Curitiba, os extintores de incêndio agora devem ter o descarte diferenciado, assim como as lâmpadas, pilhas e outros produtos enquadrados como resíduos especiais, devido ao potencial de contaminação do meio ambiente e aos riscos à saúde da população. Com a sanção da lei municipal 14.698/2015, os revendedores passam a ser responsáveis a disponibilizar a coleta.
Aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba em junho, por proposição do vereador Bruno Pessuti (PSC), o projeto alterou a lei municipal 13.509/2010, da logística reversa. A norma dispõe sobre a destinação final diferenciada de resíduos especiais. Ela determina que os fabricantes nacionais, os importadores, os distribuidores e os revendedores são os responsáveis pela coleta nos pontos de revenda, para a reciclagem, tratamento e disposição final dos produtos.
O autor da lei alertou ao impacto ambiental da resolução 333/2009, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que obrigará a substituição dos extintores de incêndio veiculares do tipo BC, recarregáveis, pelos ABC, que após o prazo de validade de cinco anos deverão ser descartados. Segundo dados de maio de 2015, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a frota de Curitiba é de 1,5 milhão de veículos, sendo 1,05 milhão de automóveis.
O índice de automóveis por habitante da cidade, que tem população aproximada de 1,85 milhão de moradores, é apontado como o maior entre as capitais brasileiras. “É importante que a legislação municipal se antecipe ao problema que será criado quando os extintores ABC começarem a ser descartados. O novo modelo não é composto por bicarbonato de sódio, menos tóxico, e sim por fosfato monoamônico”, explica o Pessuti.
Além dos extintores, a logística reversa contempla pneumáticos; pilhas e baterias; embalagens de tintas, solventes e óleos lubrificantes; lâmpadas; equipamentos e componentes eletroeletrônicos; e óleos ou gorduras de origem animal e vegetal. O descarte inadequado desses produtos é crime, previsto pela lei federal 9.605/98, e deve ser denunciado à Prefeitura de Curitiba (156), à Polícia Ambiental (0800-643-0304) ou ao Ibama (0800-61-8080).
