A mesma proposta também concede percentual de aumento adicional de 1,14% aos efetivos – não extensivo aos cargos em comissão e aos subsídios do procurador-geral do Município e dos secretários municipais – o qual se sobrepõe ao índice de reajuste linear, totalizando 7,68%.
O reajuste de 6,54% corresponde à reposição inflacionária dos últimos 12 meses, apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor do Município de Curitiba (IPC), calculado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES).
Em seu parecer para a comissão de Legislação, a vereadora Julieta Reis (DEM) observa que o aumento real (1,14%) poderia ser aplicado setorizadamente desde que obedecida a iniciativa privativa de cada poder (Executivo e Legislativo) para dispor sobre a remuneração de seus servidores. Apesar desta colocação, seu entendimento foi favorável ao trâmite, tendo sido acompanhado pelos pareceres dos vereadores Bruno Pessuti (relator pela Comissão de Economia) e Dona Lourdes (relatora pela Comissão de Serviço Público), todos devidamente aprovados.
O entendimento do vereador Pier Petruzziello (PTB), presidente da Comissão de Legislação, foi de que a competência para a discussão destes temas com as entidades sindicais é do Executivo Municipal. “As demandas são legítimas, mas existe um vício de iniciativa nesta emenda, portanto a comissão opta por não se manifestar”. Da mesma forma, os vereadores representantes das demais comissões decidiram se restringir aos termos dos pareceres.
Vereadores aprovam em primeiro turno as contas do Governador Beto Richa
Dando continuidade ao “desarquivamento” das prestações de contas de 2003 a 2008, a Câmara Municipal aprovou, no dia 22, segunda-feira, o documento referente ao primeiro ano de mandato do ex-prefeito Beto Richa. Votado em primeiro turno, o decreto legislativo referente a 2005, recebeu 23 votos favoráveis. Nova votação ocorrerá na próxima segunda-feira (27), para análise em segundo turno.
Com a aprovação preliminar, os vereadores de Curitiba confirmaram a análise feita pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no acórdão 985/2008 – cujo parecer foi positivo com ressalvas. Trechos do documento foram lidos pelos vereadores Professor Galdino (PSDB) e Chico do Uberaba (PMN), que elogiaram a gestão do ex-prefeito.
“Li o relatório que foi apresentado pelo TCE e concluí que Beto Richa tem o dom para governar. Não é à toa que foi reeleito prefeito e reeleito governador. Tem um dom para acertar as contas públicas”, elogiou Galdino, citando dados contidos no documento, como a obtenção de resultado primário positivo de R$ 64,9 milhões em 2005.
Chico do Uberaba, ao comparar a gestão do ex-prefeito com o mandato de Gustavo Fruet, disse que o de Richa era melhor. “Aquilo tudo que foi feito em 2005 é o que está faltando nesta administração”, disse o parlamentar. Para Toninho da Farmácia, que também votou a favor do projeto, “foi a época em que a periferia de Curitiba viveu uma revolução em termos de obras”. “É desse período o crescimento do CIC, Sítio Cercado, Pinheirinho e Tatuquara”, afirmou.
O vereador Pedro Paulo (PT) criticou o fato de essa análise das contas de 2005 ocorrer dez anos depois do fim do exercício, “pois isso requer instrumentos técnicos que não possuímos”. “Apesar disso, é importante que os parlamentares atentem ao parecer do TCE, que pontuou irregularidades. Essas ressalvas abrem um caminho de investigação para entendermos de onde veio o déficit deixado para a atual gestão”, criticou.
“O TCE disse que a situação financeira de Curitiba era positiva e que falhas pontuais não representaram danos às contas públicas. Diz que a prefeitura observou as regras de responsabilidade fiscal”, disse Chico do Uberaba, citando o acórdão do Tribunal de Contas. Referindo-se às contas dos anos seguintes, que ainda serão votadas pela Câmara Municipal, Pedro Paulo afirmou que “as ressalvas se transformaram num déficit gigantesco”.
Nesta votação, Pedro Paulo, Mestre Pop (PSC), Jonny Stica (PT) e Carla Pimentel (PSC) se abstiveram. Jorge Bernardi (PDT) votou pela desaprovação das contas.
Contas de 2004
No início da sessão plenária, a proposição que trata das contas de 2004 foi analisada em segundo turno. Salamuni (PV), Pier Petruzziello (PTB) e Cacá Pereira (PSDC) optaram pela abstenção. Pedro Paulo, Stica, Professora Josete (PT) e Carla Pimentel foram contra.
Projeto veda uso de água tratada para lavagem de calçadas
O uso de água tratada pela Sanepar para lavagem de calçadas em vias públicas pode ser proibido. É o que pretende o projeto apresentado pelo vereador Professor Galdino (PSDB) que considera necessário “conscientizar as pessoas sobre a importância de economizar água potável, que como já se sabe, não é um bem ilimitado”.
O projeto estabelece que a fiscalização será feita pelos agentes dos órgãos envolvidos no Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como pela Guarda Municipal. Tais agentes estariam autorizados a abordar o infrator com o objetivo de que ele interrompa o ato. Se o infrator se recusar, o agente deverá solicitar-lhe documento de identificação em que conste o cadastro de Pessoas Físicas para a lavratura do auto de infração. Caso não ceda o documento, o agente deverá encaminhá-lo ao distrito policial.
As multas previstas pelo projeto são de: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para volumes pequenos de água utilizada; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para volumes médios e R$ 900,00 (novecentos reais), para volumes elevados. Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado. O projeto, entretanto, autoriza o uso da água potável nos casos em que for utilizada para eliminação de material contagioso ou outros que tragam dano à saúde.
O vereador entende que a limpeza das calçadas pode ser limitada ao uso de vassouras, a não ser que seja necessário eliminar algum material contagioso ou nocivo à saúde. Ele ainda sugere o uso da água da chuva ou da lavagem de roupas (alternativas de baixo custo). “A iniciativa é uma maneira de educar e alertar os cidadãos para os cuidados que devem ter a fim de evitar o desperdício de um bem precioso”, concluiu o vereador.
