por José Lazaro Jr. || Michelle Stival da Rocha
Metade foi rejeitada por questões técnicas apontadas por Serginho do Posto (PSDB), presidente do colegiado. A maioria dos membros da comissão concordou com o relator, mas Professora Josete (PT) e Chicarelli (PSDC) queixaram-se da “mudança de entendimento” no julgamento das alterações.
“Faz 12 anos que para apresentar emenda à LDO é preciso indicar a fonte dos recursos. Se não precisa mais, se vai mudar a interpretação, precisava ter comunicado todos os vereadores”, reclamou Josete, cujas cinco emendas foram rejeitadas pela Comissão de Economia. Segundo o Regimento Interno, para entrar com recurso contra essa decisão, a parlamentar tem cinco dias para obter o apoio de 13 vereadores e submeter o parecer ao plenário.
O prazo também vale para Tico Kuzma (Pros), que teve três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias inadmitidas. Em geral, o argumento técnico era que, ao indicar a fonte da despesa, o procedimento foi feito de forma equivocada. “Não dá para suprimir meta da LDO na mesma emenda que adita outra meta. Isso deveria ser feito com emenda supressiva”, argumentou Serginho do Posto.
Josete rebateu dizendo que, se o entendimento mudou, e indicar a fonte do recurso passou a ser desnecessário, a adição à meta indicada nas emendas estaria correta. “A Comissão de Economia está sendo incoerente, porque a obrigatoriedade de apontar a fonte de recurso está prevista no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, reclamou a parlamentar. Nas emendas aditivas aprovadas sem indicação da fonte de recursos, Josete votou contra os pareceres de Serginho do Posto.
Chicarelli a acompanhou nesse posicionamento e voltou a dizer que está “desaprendendo como fazer as coisas” dentro da Câmara Municipal. Foi advertido por Serginho, que pediu a ele para não “apequenar” o debate. O vereador do PSDC, contudo, apoiou Josete somente em uma das emendas da parlamentar que foram debatidas na Comissão de Economia.
Emendas admitidas
De Mauro Ignácio, a LDO recebeu três emendas. O vereador adita a compra de quatro equipamentos de videomonitoramento à função segurança pública, propõe a destinação de recursos para a elaboração de estudo para o Viaduto do Orleans e, na função desporto e lazer, acrescenta a reforma de uma quadra localizada na administração regional de Santa Felicidade.
Maior demanda da população na consulta pública à LDO, as vias públicas são alvo de uma emenda assinada por Serginho e Paulo Salamuni (PV) e de outra da vereadora Noemia Rocha (PMDB). Ambas aditam quatro quilômetros à meta de pavimentação.
Salamuni é autor de mais uma proposição à matéria, para incluir um estudo em uma das ações da função urbanismo, projeto que verificaria a possibilidade de abertura de uma rua na Vila Leonice, bairro Cachoeira. Noemia apresentou duas emendas, uma para incluir um quilômetro na meta de implantação de calçadas e a outra para que a função de assistência social preveja a construção da Creche do Vovô.
Todas essas emendas aditivas, por não apresentarem fonte de recurso para a realização da despesa, receberam votos contrários de Josete e Chicarelli – insuficientes para inadmitir as proposições, uma vez que os demais sete vereadores da Comissão de Economia apoiaram o trâmite dessas sugestões de alteração à LDO.
Inadmitidas
A Comissão de Economia inadmitiu todas emendas da Professora Josete. Duas delas, aditivas, queriam acrescentar ações, uma na função administração, para a implantação da Política de Governança em Tecnologia da Informação, e outra no desporto e lazer, para a construção de quatro centros integradores do Programa Portal do Futuro.
As demais emendas de Josete são modificativas e ligadas à função educação: aumentar de cinco para 11 a meta de ampliação e reforma de CMEIs, alterar de cinco para 25 os novos CMEIs e elevar de 19 para 50 os estudos e projetos para a expansão da rede – nesta votação, com o apoio de Chicarelli.
Kuzma apresentou três emendas ao projeto, todas ligadas à função educação. Uma delas indicava mais uma unidade à ação que trata da construção de quadras cobertas em escolas municipais, outra adita a construção de mais cinco Centros Municipais de Educação Infantil, os CMEIs, e a última delas quer cinco desapropriações além das já previstas para a construção de escolas.
À exceção dessa última, barrada com o apoio de Josete, em todas as demais a vereadora votou contra a inadmissão das emendas.
Vereadores aprovam oficialização de ruas consolidadas há 10 anos
Com 23 votos favoráveis, os vereadores de Curitiba confirmaram, na terça-feira, dia 21, a mudança na lei municipal 13.316/2009 que agiliza o reconhecimento das “ruas informais” pelo Poder Público. “Não é algo automático”, explica Serginho do Posto (PSDB), autor do projeto de lei, “pois tem um trâmite oficial a ser cumprido. Só que agora o prazo para dar início ao procedimento foi reduzido pela metade, de 20 para 10 anos, e isso é uma conquista”, comemorou o vereador.
“A demanda para oficializar as vias informais precisa ser levada à Prefeitura de Curitiba, onde um departamento da Secretaria Municipal de Urbanismo analisará o pedido. Depois é que a denominação da rua vai para a central dos Correios, em Brasília, que é a responsável pelos CEPs do país”, explica Serginho do Posto. “É uma medida singela, mas que dá cidadania a muitas pessoas que ainda vivem em ruas não codificadas”, defendeu.
“Curitiba ainda tem pessoas que utilizam a associação de moradores ou o comércio local para receber correspondência. A Copel, para colocar posteamento na rua, exige que ela tenha nome oficial. Os vereadores recebem pessoas nos seus gabinetes com essas dificuldades”, relatou Serginho do Posto.
“Lá no meu bairro tem vários becos, que não são ruas. O morador vai nas Casas Bahia e a loja não pode entregar os produtos, a pessoa pega um táxi e o motorista não leva em casa porque não acha o local no GPS”, relatou Edson do Parolin (PSDB). Manfron, que havia pedido prazo extra para analisar a medida, receoso do impacto dela no zoneamento e uso do solo, reconsiderou sua posição e apoiou o projeto.
“Várias vias na minha região são chamadas de travessas, e são antigas ruas usadas pela população, que não têm denominação”, comentou Toninho da Farmácia (PDT). Paulo Salamuni (PV) destacou que iniciativas desse tipo “retomam a vocação legislativa da Câmara de Vereadores” e aproximam as regras municipais do novo Código Civil, que alterou prazos para esses procedimentos.
Julieta Reis (DEM), autora da lei municipal modificada hoje, fez um senão à oficialização das ruas informais. “Tomara que reduzir o prazo ajude a administração [municipal], pois estou com problemas para regularizar ruas com mais de 20 anos. Imagine como será com essa de 10 anos”, comentou. O único vereador a não apoiar a mudança no prazo foi Chicarelli (PSDC), que registrou abstenção no painel eletrônico.
