por Fernanda Foggiato || Claudia Krüger || Pedritta Marihá Garcia
O plenário acatou na sessão de quarta-feira, dia 19, em segunda votação, o projeto de decreto legislativo que aprova com ressalvas as contas da Prefeitura de Curitiba de 2011, sob a gestão de Luciano Ducci. A proposição teve 28 votos favoráveis, 1 contrário (de Jorge Bernardi, da Rede) e 2 abstenções (de Pedro Paulo, do PDT, e de Rogério Campos, do PSC).
Relatora da prestação de contas do Executivo na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a Professora Josete (PT) disse que a “falta de elementos” levou o parecer pela aprovação com ressalvas, “senão o voto seria pela rejeição das contas” . A vereadora voltou a falar da equipe reduzida de servidores que assessoram o colegiado: “Impossibilita o acompanhamento diário da execução orçamentária, de convênios, contratos. E esse seria seu papel principal, fiscalizar”.
Josete destacou elementos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), como “falta de informações e documentação necessárias à elaboração” de projetos de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2011 e “falta de efetividade nos programas e projetos constantes no PPA e LOA”, em relação à não construção dos 22 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) previstos para aquele ano.
“Cabe lembrar que a gestão se encerra em 2012 e nós estamos aqui tratando das contas de 2011. Em 2013, no início da nova gestão, foram apontadas despesas não empenhadas, que talvez já existissem em 2011. Será que já não havia despesas não empenhadas?”, acrescentou a relatora, única a subir à tribuna para discutir a prestação de contas. “Temos que colocar também que o Tribunal de Contas faz um parecer prévio e quem tem legitimidade, aprova ou rejeita as contas do Executivo, é a Câmara de Curitiba. Portanto, a responsabilidade final é nossa. Fica o alerta à prestação de 2012. Quando ela chegar a esta Casa teremos que ter nossas ações voltada a detalhes, inclusive à ação judicial da gestão Fruet. Espero também que TCE seja mais ágil.”
Legislação analisa mudança em notificações do EstaR
Na terça-feira, dia 18, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa oito projetos em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre as proposições, está o projeto do vereador Tiago Gevert (PSC) que pretende alterar a maneira e o prazo para notificação do motorista que cometer infração no Estacionamento Regulamentado (EstaR) .
Para isso, é proposto acrescentar um parágrafo ao artigo 1º do decreto municipal 410/2014, para que, após o agente de trânsito constatar a permanência além do limite máximo estabelecido pela sinalização vertical, a notificação referente ao aviso de infração e ao auto de infração sejam encaminhadas via postal, para o endereço de registro do veículo.
Outra modificação ao decreto é no artigo 2º, para que o usuário tenha 15 dias úteis para regularizar a situação – o triplo do prazo em vigor. Segundo Gevert, muitas vezes os avisos de infração são subtraídos do para-brisa dos veículos “por pessoas mal intencionadas”, ou mesmo destruídos pela chuva ou levados pelo vento. “Quando isso acontece, os motoristas não ficam sabendo que a irregularidade foi cometida e têm seu direito de regularização tolhido”, diz o autor.
Também consta na pauta um de autoria de Jorge Bernardi (PDT) que pretende instituir em Curitiba a Semana Municipal de Orientação sobre os perigos de sacudir o bebê. Deverá ser realizada anualmente, na semana que compreende o dia 12 de outubro, quando se comemora o dia da criança.
De acordo com o texto, é preciso esclarecer sobre a “síndrome do bebê sacudido”, causada pelo ato de sacolejar o bebê, o que pode ocasionar lesões cerebrais, tais como hemorragias ou edemas, além de sequelas neurológicas. “Sacudir o bebê traz também risco de lesões na região cervical da coluna, o que pode deixar sequelas de paralisia, dizem especialistas”, justificou Bernardi.
Multa a quem fumar em veículo com criança pronta para plenário
A implantação de uma multa de R$ 250 para motoristas que forem flagrados fumando dentro dos veículos enquanto transportam crianças está pronta para ser debatida e votada pelo plenário da Câmara de Curitiba. De iniciativa de Tiago Gevert (PSC), o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania, na terça-feira (18).
O relator foi Beto Moraes (PSDB), o qual não apontou nenhuma objeção à matéria. “A iniciativa tem por objetivo proteger crianças e gestantes dos malefícios do fumo, nosso parecer é pela continuidade do trâmite da matéria, de forma a que o douto plenário desta Casa de Leis possa vir a discutir conjuntamente a legalidade e mérito”, diz o parecer.
Conforme o texto de Gevert, os motoristas estão proibidos de fumar enquanto estiverem transportando crianças de até 12 anos ou gestante, mesmo se o veículo estiver com as janelas abertas. A multa de R$ 250,00 será recolhida ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). A proposta foca nas crianças porque “são elas as maiores vítimas” dos efeitos do cigarro quando se trata dos fumantes passivos.
Fraldários em estabelecimentos públicos
O colegiado de Direitos Humanos também aprovou o parecer favorável de Cristiano Santos (PV) ao projeto de Professora Josete (PT) que trata da instalação de fraldários em estabelecimentos públicos e privados. Segundo o relator, a proposta havia sido devolvida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para adequações.
O parecer pelo trâmite regimental só foi dado depois que a autora apresentou um substitutivo geral, que retirou a obrigatoriedade da instalação por parte dos órgãos públicos. O novo texto determina, ainda, que a empresa que não puder seguir as determinações da norma não perderá seu alvará, mas deverá incorporar o máximo dos dispositivos, nos banheiros de ambos os sexos.
Com o aval da Comissão de Direitos Humanos, a matéria segue para a análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Só depois desta etapa é que estará pronta para votação em plenário. Além de Beto Moraes e Cristiano Santos, participou da reunião a vereadora Carla Pimentel (PSC), presidente do colegiado.
