Ainda é comum encontrar em estacionamentos placas que informam que o estabelecimento não se responsabiliza por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. Para acabar com esta prática, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), os vereadores de Curitiba aprovaram, em primeira votação, projeto de lei que proíbe e pune os estabelecimentos que insistem no procedimento.
Para o autor do projeto, Tito Zeglin (PDT), muitos comércios oferecem estacionamento de veículos como um chamariz para os clientes, portanto não podem fugir da responsabilidade da guarda dos bens. “Recentemente, num grande supermercado de Curitiba, um cidadão teve seu carro abalroado, mas as câmeras não filmaram o incidente e o consumidor teve que arcar com o prejuízo”, relatou.
O texto acatado estabelece multa de R$ 3 mil para o estabelecimento que, uma vez notificado para retirar os cartazes, não cumpra a determinação em até 30 dias. O valor dobra em caso de novo descumprimento. “É uma prática abusiva, portanto nula, conforme estabelece o artigo 51 do CDC e a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça”, complementa Zeglin. Também foram acatadas duas emendas, uma supressiva e outra modificativa, que adéquam a redação da matéria, em atendimento a instruções da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Apoio
Professor Galdino (PSDB) declarou apoio à proposta, por considerá-la “inteligente”. “O país passa uma crise e, ao proporcionar maior segurança aos clientes, as empresas vão acabar gerando mais empregos”, avaliou. Também favorável à matéria, Bruno Pessuti (PSC) reforçou a necessidade de os clientes pedirem nota fiscal nos estacionamentos. “Pode servir de prova de que o veículo esteve no local, aumenta a arrecadação de impostos e o contribuinte pode ser beneficiado com desconto no IPTU”, explicou o vereador ao referir-se ao programa Boa Nota Fiscal, da Prefeitura.
Outro a apoiar a iniciativa foi Valdemir Soares, líder do bloco PRB/PSL. O vereador registrou que os estacionamentos são “empreendimentos altamente lucrativos” e que “há muito tempo a população reclama da tentativa de eles se isentarem de suas responsabilidades”. “Vou ajudar a fiscalizar essa lei e convoco a população para fazer o mesmo”, prometeu.
Colpani (PSB) comentou que no ano passado a Câmara aprovou a lei 14.517, de sua autoria, que revogou trecho da lei 7.551/1990, que facultava aos estacionamentos a responsabilização, ou não, por avarias e furtos. “Está claro para todos que esta prática é ilegal. No entanto, ainda há muitas pessoas mal-informadas que veem as placas e acabam não indo atrás de seus direitos”, observou.
Também participaram do debate os vereadores Rogério Campos e Mestre Pop, do PSC, e Helio Wirbiski (PPS).
Projeto quer limitar espera por consulta médica a 30 minutos
O projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal trata tanto da rede pública de saúde de Curitiba, quanto dos estabelecimentos privados. Proposta por Mauro Ignácio, a matéria fixa em 30 minutos o tempo máximo de espera por consultas e exames em hospitais, clínicas, consultórios, unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPAs) e laboratórios.
No caso de internação, o texto limita a espera a três horas. Mas se houver diagnóstico de necessidade de cuidados intensivos, a proposição determina o internamento imediato. “O projeto vem assegurar a qualquer paciente, com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera. São inúmeras as reclamações de usuários dos sistemas de saúde público e particular”, justifica o vereador.
“Tal demora é um grande descaso com o munícipe, e não se constata nenhuma atitude por parte dos estabelecimentos para solucionar os problemas de atendimento. Graves consequências já foram relatadas e noticiadas pela falta de regulamentação do tempo de espera, inclusive registros de óbitos em algumas unidades públicas de saúde”, completa.
O controle do tempo de atendimento será realizado por meio de senhas numéricas emitidas no local de atendimento – que trariam, entre outras informações, o horário da chegada do paciente. A proposta ainda obriga que locais com fluxo de usuários superior a 50 pessoas possuam painel eletrônico, para o controle da fila de espera.
Se o projeto avançar e for convertido em lei, a rede de saúde de Curitiba teria 90 dias para se adaptar, a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Aos estabelecimentos que se enquadrem na regra do painel eletrônico, seriam concedidos mais 90 dias.
Parques e praças podem ganhar área para bichos de estimação
Criar espaços em parques e praças de Curitiba para que pessoas e seus bichos de estimação possam transitar livremente – os Espaços Pet. É o que sugere projeto da Vereadora Carla Pimentel (PSC), que começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 17 de agosto. Na opinião da parlamentar, os Espaços Pet teriam o poder de “harmonizar a convivência das pessoas que gostam e que não gostam de bichos, preservando o direito de ambas”.
“Os animais domésticos ocupam um lugar de grande relevância afetiva nos núcleos familiares hoje em dia. E a tendência é que estejam sempre acompanhando seus donos em momentos de lazer. Só que há uma parcela da população que é mais reservada em relação a animais, que não se sente confortável na presença deles. Os Espaços Pet ajudariam com isso”, argumenta a vereadora.
O projeto prevê que os locais destinados à instalação de Espaço Pet seriam definidos e fiscalizados pela administração pública municipal. Os donos ou responsáveis pelos animais domésticos utilizariam estas áreas e também o uso de coleira, guias e focinheiras – especialmente os de grande porte. Aos donos ou responsáveis pelos animais também compete o recolhimento dos dejetos produzidos. Descumprimento seria punido com advertência e, na reincidência, ordem para abandonar o local.
Carla Pimentel argumenta que a criação destes espaços não gera despesa à Prefeitura de Curitiba, uma vez que os logradouros públicos já são fiscalizados. “Os Espaços Pet ainda poderiam ser utilizados nas políticas públicas de defesa animal, como as campanhas de doação, castração e vacinação, mediante parcerias com instituições não-governamentais”, explica. Cães guias e os utilizados pela Polícia Militar no exercício de suas funções não estariam sujeitos às determinações do projeto.
