Assinada por 15 dos 38 vereadores, por iniciativa do líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV), a proposição (002.00010.2015, com a emenda 034.00227.2015) foi protocolada no início da semana passada e tramitou em regime de urgência. O motivo apontado para a prorrogação foi o atraso do ICI para a entrega do sistema de parcelamento das dívidas, cuja adesão terminaria em 31 de dezembro.
A matéria altera a lei complementar 95/2015, que instituiu o Refic 2015. Salamuni lembrou que antes disso foi necessária a alteração na Lei Orgânica de Curitiba (LOM), para permitir, pela primeira vez, que o Programa de Recuperação Fiscal da cidade tivesse o abatimento de juros e das multas das dívidas com a administração municipal.
CPI do Instituto Curitiba de Informática
Durante o debate na Casa de Leis, a vereadora Professora Josete (PT) anunciou que coletará assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Instituto Curitiba de Informática (ICI), que desenvolveu o sistema de parcelamento das dívidas. “Vou coletar assinaturas, na primeira sessão de 2016, para a abertura de uma CPI voltada à investigação da organização social. Convido todos os vereadores para que seja a primeira ação do próximo ano. Se esta Casa quer realmente ir além do discurso, vamos compor uma CPI”, declarou.
Serginho do Posto (PSDB) foi outro que criticou o ICI. O vereador lamentou a ausência do presidente do Instituto Curitiba de Informática, Luís Mário Luchetta, na sessão, já que ele havia sido convidado para prestar esclarecimentos no plenário. “Não é a primeira vez que o ICI deixa de entregar o sistema do Refic no prazo. Devido ao atraso, não foi possível uma grande adesão” argumentou Serginho.
Oportunidade para o contribuinte
Para Sabino Picolo (DEM), o Refic é uma grande oportunidade para a Prefeitura arrecadar, tendo em vista que os recursos estão escassos, e também para os contribuintes, que têm a oportunidade de negociação de dívidas. “Não vim aqui defender o ICI, mas faço um esclarecimento. O Instituto não é contra o Refic. Precisava de uma programação para receber sua dívida com o Executivo. Nem queria receber, queria a negociação. É uma empresa particular, que precisa pagar seus funcionários e prestadores de serviços”, pontuou.
Coautor do projeto, Chico do Uberaba (PMN) disse que votou “com os dois pés atrás”. Ele insinuou que a gestão pode ter interesse em prorrogar o prazo para arrecadar mais e “fazer caixa” para as eleições de 2016.
Já Valdemir Soares (PRB) disse que quando não se tem pagamentos por prestações de serviços, não se tem dinheiro para pagar funcionários. “Como é que o ICI vai conseguir fazer a parte dele? Vejo incompetência administrativa nessa história”, opinou.
PT quer lançar candidatura própria à Prefeitura em 2016
No dia 17, quinta-feira, em visita à Câmara, a vice-prefeita Mirian Gonçalves comentou a decisão de seu partido, o PT, de ter candidatura própria à Prefeitura de Curitiba em 2016, mas fez questão de deixar claro sua admiração pelo Prefeito Gustavo Fruet.
Miriam aproveitou ainda para desabafar com relação à generalização das críticas aos políticos. “Isso nos ofende. Sim, há corrupção neste país. Sim, é lamentável e assustador, mas não podemos generalizar. Temos que lutar contra. Dizer que todos os políticos são corruptos não é verdade”, argumentou
Prorrogação do Refic
Ainda na sessão do dia 17, o plenário confirmou, em segunda votação, por unânimidade, a aprovação do projeto (002.00010.2015) que prorroga o prazo para pessoas físicas e jurídicas participarem do Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015.
Balanço de 2015
O Presidente da Câmara, Ailton Araujo (PSC), ao fazer um balanço dos trabalhos da Casa, agradeceu a “compreensão” dos vereadores em 2015. “A gratidão é um agradecimento da alma, um agradecimento do coração. Fiz tudo que esteve a meu alcance. E, muitas vezes, como vocês, tive a vontade de “chutar o balde”. Mas o compromisso com a sociedade e o fato de honrar as pessoas que me elegeram me mantiveram no cargo com mais disposição”, disse
13º salário aos vereadores
Ailton Araujo (PSC) ainda comunicou ao plenário que a Câmara do Município da Lapa obteve na Justiça Estadual a autorização para pagar o 13º salário aos parlamentares. “O Tribunal de Justiça (TJ-PR) reconheceu que cabe ao próprio Legislativo decidir se faz ou não o pagamento”, anunciou.
Em novembro, a Câmara Municipal de Curitiba entrou com uma ação para que a Justiça Estadual se manifeste com relação ao pagamento do 13º salário aos vereadores da cidade, garantido por lei. O processo está nas mãos do juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A ação pretende rever o ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu, em 2013, o pagamento do benefício.
