Com 24 votos favoráveis, foi aprovada em 1º turno, na manhã de terça-feira (1), a proposta da vereadora Professora Josete (PT) que torna obrigatório aos estacionamentos particulares a instalação de sinalizações na saída destes locais para a prevenção de acidentes com pedestres. Conforme lembra Josete na justificativa da proposta, “os riscos de acidentes em frente aos acessos dos estacionamentos são latentes. Os custos com estes acidentes são elevados, quer sejam de ordem material ou emocional”.
Josete lembrou que já havia apresentado a mesma proposta em 2013, mas ela não prosperou. “Havia questões de ordem técnica e legal que impediram a continuidade da tramitação, então resolvemos reapresentar a ideia com os ajustes recomendados”, disse. A vereadora destacou que uma das motivações do projeto foi o acidente ocorrido em 26 de março de 2004, na saída do Hospital Vita, no qual Delourdes de Jesus Almeida Rodrigues foi atropelada por uma moto. A vereadora também destacou que foi procurada por um grupo liderado pelo engenheiro de segurança do trabalho Nilson Ubirajara Almeida, que trouxe subsídios que auxiliaram a fundamentação da proposta.
Composto por dez artigos, o projeto responsabiliza os proprietários de estacionamentos em relação à segurança dos pedestres que transitam em frente a entrada e saída destes estabelecimentos. Os incisos I e II estabelecem duas modalidades de sinalização que podem evitar acidentes: sinalizadores luminosos e placas de sinalização no alinhamento predial do imóvel ou em seu interior. O alerta, no caso, é para o motorista, com os dizeres: “atenção motorista: a preferência de circulação é do pedestre”. A vereadora também enfatiza a importância do artigo 4º, que trata da capacitação dos funcionários destes estabelecimentos para lidar com a situação.
Outro aspecto do projeto que merece destaque, disse Josete, é o contemplado pelo artigo 5º, que estabelece penalidades para quem descumprir o regulamento. O infrator pode receber advertência por escrito e terá 30 dias para resolver a irregularidade. Caso não o faça, será multado no valor de 20 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (em 2015, a UPF está tabelada em R$ 79,90). Se mesmo assim o estabelecimento continuar descumprindo as determinações, o projeto prevê a suspensão do alvará de funcionamento.
Manifestações
Professor Galdino (PSDB) manifestou apoio à proposta e lembrou que votou favoravelmente ao trâmite do projeto apresentado por Josete em 2013. “É uma proposição que, de forma inteligente, visa proteger o cidadão”. A vereadora Julieta Reis (DEM) cumprimentou Josete e observou que compete aos vereadores viabilizar iniciativas que garantam a segurança do cidadão. “A ideia aqui consiste em proteger a vida dos transeuntes, então sua aprovação é desejável”, ressaltou Julieta.
Outro vereador que se manifestou sobre o projeto foi Dirceu Moreira (PSL). Para ele, a região central de Curitiba está repleta de saídas de estacionamentos, onde o risco de atropelamento de pedestres se constitui num perigo real. “É o caso, por exemplo, da rua Doutor Muricy”, lembrou Moreira. Ele ainda alertou para a necessidade de uma severa fiscalização quanto ao cumprimento da proposição.
Confirmado crédito para centros de animais e sustentabilidade
Aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal, na sessão de terça-feira (1º), o projeto de lei que abre um crédito adicional especial de R$ 3,14 milhões será enviado para a sanção do prefeito Gustavo Fruet. Provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os recursos serão destinados à implantação do Centro de Referência de Atendimento a Animais em Risco (Crar) e de 15 centros de sustentabilidade, para o recebimento de materiais recicláveis e pequenos volumes de entulhos da construção civil.
O crédito teve 27 votos favoráveis e, assim como no primeiro turno, a abstenção de Noemia Rocha (PMDB). Líder da oposição na Casa, ela argumentou que o Crar “não é prioritário”, se comparado a demandas como a saúde pública, a falta de vagas em creches e o atendimento aos idosos. “Fico feliz porque estão sobrando recursos, que o fundo teve superávit, mas me preocupo com o que foi deixado de fazer”, afirmou. A vereadora também defendeu que a população pode transferir suas responsabilidades ao Centro de Referência.
“Votei [favoravelmente] com muita tranquilidade, tanto pelo Crar quanto pelos centros de sustentabilidade. Moro na CIC e a estação tipo II [destinada também a resíduos da construção civil] da Vila Verde está quase pronta”, respondeu Toninho da Farmácia (PP). O vereador justificou que o lixo jogado nas ruas e terrenos baldios, em bairros da periferia de Curitiba, traz riscos à saúde da população e gera despesas ao poder público, que precisa recolhê-lo. “Vai resultar em economia”, finalizou.
Serginho do Posto (PSDB) também destacou os centros de sustentabilidade. Autor de emendas ao orçamento deste ano, voltadas à implantação desses equipamentos públicos, o vereador disse esperar que o Cajuru seja contemplado. “Criam-se depósitos da construção civil em terrenos públicos e particulares. É uma demanda que cresce na cidade”, apontou. Já o Professor Galdino (PSDB), que tem a defesa animal como bandeira do mandato, agradeceu a aprovação do projeto e de sua emenda, que incluiu a palavra “atendimento” no nome do Crar.
Prefeito quer mudança na lei que regulamenta Linha Verde
Para tornar a Linha Verde mais atrativa, a Prefeitura de Curitiba apresentou aos vereadores um projeto de lei que revisa a atual legislação que rege as construções ao longo da via (13.909/2011). A matéria, que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV), começou a tramitar na semana passada, quando foi lida em plenário no dia 25. Dos 32 artigos da lei, 10 devem ser modificados, além da inclusão de uma tabela de porte e usos permitidos nas vias setoriais, coletoras 1 e 2.
“Após mais de três anos de vigência da lei instituidora da OUC-LV, a municipalidade verificou a necessidade de realizar estudos técnicos para revisão das normas que tratam da Operação com o intuito de manter sua credibilidade, melhorar a aplicabilidade e aumentar a atratividade da OUC-LV”, justificou o prefeito Gustavo Fruet na mensagem enviada à Câmara Municipal.
Segundo ele, a proposta busca tornar a lei mais compreensível, “evitando o surgimento de dúvidas interpretativas quando da sua aplicação fática, além de apresentar incentivos para que se atraiam mais empreendimentos à Linha Verde”.
Uma das mudanças possibilita nas construções o aumento de porte e uso para os setores especiais das vias setoriais, vias coletoras 1 e 2, na área contida dentro da OUC-LV, bem como define a proporção a ser obedecida para a aquisição de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).
O artigo 8º foi reescrito, “com o objetivo de tornar mais clara sua redação, bem como foi incluído mais um incentivo construtivo vinculado à aquisição mínima de 80% da ACA [Área Construída Adicional] máxima dos lotes. Esse incentivo se refere à possibilidade de ampliação da Taxa de Ocupação do Subsolo de 50% para 75%”, explicou o prefeito.
No artigo 9º foi incluído o inciso IV que possibilita, mediante legislação específica, a criação de incentivos destinados à conservação do patrimônio natural, histórico, melhoria da qualidade ambiental e implantação de habitação de interesse social.
No artigo 19, que define a Comissão Executiva do Programa de Intervenções previstas na referida lei, foi proposto que esta seja coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do Município (Seplad). Também propõe a previsão de suplentes na Comissão Executiva, além dos representantes titulares da Secretaria de Urbanismo, Finanças, Seplad, Meio Ambiente, Governo e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
