Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram a flexibilidade do horário comercial no município. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 recebeu a aprovação da unanimidade dos parlamentares na 31ª Sessão Ordinária, no dia 30 de maio, terça-feira.
O PL do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos) recebeu coautoria dos vereadores Allax Siqueira (PTB), Denilson Grilo (PSD), Renan Machado (PL), Silvio Santo (Republicanos) e Sinésio (Avante).
Na prática, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Atualmente, o horário comercial em São José dos Pinhais, nos dias úteis, é das 8h às 18h. Aos sábados, das 8h às 12h ou até as 18h, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal, e aos domingos com funcionamento facultativo. Agora, o PL segue para sanção do Poder Executivo.
Antes da votação, o Projeto do Lei sobre o horário comercial recebeu uma emenda dos vereadores Denilson Grilo (PSD) e Bira do Banco (PROS), com aprovação unânime da Casa.
A emenda diz que a presente Lei ‘respeitará as Convenções e acordos coletivos de acordo com a respectiva categoria profissional; e casos considerados omissos deverão ser discutidos diretamente com a entidade representante da categoria em questão’. “Essa emenda mostra que nós pensamos em todas as categorias e trabalhadores de São José dos Pinhais”, completou o vereador Grilo, na discussão em plenário.
Com a emenda aprovada, a discussão e a votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 foi única, com aprovação de toda a Casa.
“Tivemos uma conversa muito boa com o sindicato, que nos mostrou a importância de colocarmos essa emenda, muito simples, que fortalece os trabalhadores. Esse projeto só está regulamentando aquilo que a Lei Federal já regulamenta. Então, em nada vai afetar o trabalhador, apenas dar mais condições para aqueles que quiserem trabalhar até mais tarde, respeitando as
Leis Trabalhistas. Isso vai trazer uma maior liberdade para o crescimento desenvolvimento da nossa cidade”, defendeu o vereador e autor do PL, Samuel Pinheiro.
