A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária do dia 25 de outubro, terça-feira, a proposta que suplementará o orçamento da Defensoria Pública do Paraná em até R$ 20 milhões. O projeto de lei 455/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em segundo de votação na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento. O texto altera e revoga dispositivos da Lei n° 21.228, de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.
Segundo a matéria, o reforço no caixa da Defensoria Pública poderá ocorrer “em decorrência do montante projetado de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes necessários à ampliação da prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos”. O repasse anual para a Defensoria Pública, de acordo com a LDO, é de R$ 76,2 milhões.
“É uma importante revisão do orçamento da Defensoria Pública, até para reduzir os gastos com a advocacia dativa. Mas indiscutivelmente trata-se de uma ação coordenada para fazer a boa gestão do dinheiro público”, afirma o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
O texto também revoga o artigo 32 da LDO. O trecho referido determina que “compete aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais favoráveis aos servidores a eles vinculados”. Com isso, caberá ao Executivo arcar com as referidas despesas de acordo com a ordem de pagamento dos precatórios.
“O Poder Executivo tira dos orçamentos dos Poderes e do Ministério Público e passa para o Tesouro do Estado. Sem acrescer despesa nenhuma. A despesa ela já existe e tem que ser paga. Na prática está mudando a contabilidade do próprio Estado”, explicou Romanelli.
Ainda de acordo com o projeto, fica ampliado de 4,1% para 4,2% o percentual do Orçamento do Estado a ser repassado para o Ministério Público do Estado do Paraná. A matéria também autoriza o Governo a abrir créditos suplementares nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
O texto avançou após receber 34 votos a favor e 11 contrários.
