A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota de terça-feira, dia 20, mais uma proposta de combate à pandemia de coronavírus no estado. O projeto de lei 606/2020, assinado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regulamento do ICMS, isentando do imposto as doações de equipamentos de proteção contra a Covid-19 para uso no dia das eleições municipais, foi aprovado em primeiro turno de votação. Antes disso, o texto passou nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Finanças e Tributação.
Segundo o Governo do Estado, o objetivo é adequar o Paraná ao convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A isenção, negociada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Confaz em setembro, mas precisa passar por ratificação em cada Estado da Federação.
De acordo com o texto, fazem parte da lista de bens a serem isentos máscaras descartáveis, álcool etílico em gel 70%, álcool líquido, protetores faciais (face shields), propilenoglicol, canetas, fitas adesivas para marcação de distanciamento social e pôsteres com recomendações sanitárias, dentre outros itens. Os materiais serão distribuídos tanto para mesários quanto para os eleitores.
O projeto estende também o benefício fiscal às prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação, ao diferencial de alíquotas e ao produto resultante da sua industrialização. Além disso, serão beneficiadas ainda as empresas que já doaram antes mesmo da publicação da lei: o texto isenta do imposto as operações realizadas desde o dia 9 de setembro.
Crédito
O projeto de lei 605/2020, também assinado pelo Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, foi retirado da pauta de votações da sessão remota de terça-feira. Na CCJ, o parecer favorável à matéria, emitido na forma de emenda modificativa pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
De acordo com a proposta, o objetivo da operação é custear parte do valor a ser repassado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza dos débitos seja classificada como despesa de capital. O Executivo ressalta na justificativa do texto que o repasse para pagamento de precatórios em porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL) vem em trajetória de crescimento desde 2017. O Governo também alega que a captação do referido empréstimo não representa aumento do endividamento do Estado, mas simplesmente uma troca de passivo entre a dívida de precatórios e a dívida com instituições financeiras.
Títulos e calendário
Foram aprovados em primeira votação os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Arco e Flecha (PL 461/2019); e ao Cobra Clube de Orientação, de Cascavel (PL 704/2019).
O projeto de lei 185/2020, do deputado Delegado Francischini (PSL), que concede o título de Utilidade Pública ao Centro de Reabilitação e Formação de Líderes Jeová Rapha, localizado em Campina Grande do Sul foi retirado da pauta de votações por ofício do presidente da Assembleia.
Já o projeto de lei 36/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Dia Estadual de Direito à Cidade, a ser celebrado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro, foi retirado da ordem do dia a pedido do próprio autor para correções na redação da matéria.
Homenagens
Avançaram em segundo turno os projetos de lei 305/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Pioneiro José Paulo Venério, o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-369 com a PR-170, no Parque Industrial Norte, na cidade de Apucarana; e 465/2020, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Anibelli Neto (MDB), que denomina de Jornalista Leônidas Antonio Rodrigues Dias o viaduto localizado na rodovia PR-092 no entroncamento e acesso à PR-418 (Contorno Norte), na cidade de Almirante Tamandaré. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Calamidade
Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 26/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade ao município de Pinhais devido à pandemia de Covid-19. O reconhecimento do Legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. Com isso, o Paraná passa a ter 329 cidades em estado de calamidade pública.
Contas
Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de resolução 14/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de maio de 2020. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora está apta para ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa.
