No dia 24 de fevereiro completou-se sete anos da realização da primeira audiência de custódia no Brasil, na capital de São Paulo. Desde então, já foram realizadas mais de 860 mil audiências no país. Só no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foram mais de 50 mil nos últimos três anos e 16.975 em 2021.
Pioneiro na aplicação da medida, o TJPR implantou as audiências de custódia durante a gestão do presidente Paulo Roberto Vasconcelos, que ficou à frente da Corte paranaense durante o biênio 2015-2016. Inicialmente foi criado um projeto-piloto, que, posteriormente, foi convertido no Centro de Audiências de Custódia de Curitiba. A inauguração da unidade, que se tornou referência internacional, foi em janeiro de 2016 e contou com a presença do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
A primeira decisão colegiada a reconhecer a necessidade da realização desse tipo de audiência foi um julgamento da 5ª Câmara Criminal do TJPR, de 23 de abril de 2015. “Uma das principais vantagens da implementação da audiência de custódia no Brasil, importa na missão de reduzir o encarceramento em massa no país, porquanto através dela se promove um encontro do juiz com o preso”, pontuou o relator do processo e presidente do TJPR na gestão 2021-2022, desembargador José Laurindo de Souza Netto.
Embora só tenha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, a audiência de custódia começou a ser realizada no país com base em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPR, a edição da Resolução do CNJ foi um passo significativo para o Sistema de Justiça Brasileiro. “Durante esses 7 anos de audiências de custódia foram inúmeros os percalços e desafios que se apresentaram. Porém, creio que as conquistas têm sido diárias e refletem o compromisso inafastável do Poder Judiciário em fazer valer o texto da Constituição Federal a todo homem e mulher privado de liberdade no país”, avalia o magistrado.
