Os 255 beneficiários do Conjunto Jerivá receberam, no auditório do Ceart, o CDRU dos imóveis que ocupam
Nesta semana, o Centro de Empreendedorismo e Artesanato de Pinhais (Ceart) recebeu os 255 beneficiários do PAC no Conjunto Jerivá que assinaram os termos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) dos imóveis que ocupam.
De acordo com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a partir da assinatura da CDRU, as famílias passarão a pagar mensalmente 13% do valor do salário mínimo, ou seja, aproximadamente R$ 116,00. O primeiro pagamento está agendado para o mês de março.
Os termos tem prazo de 10 anos e o valor pago na CDRU será abatido do valor do contrato definitivo, que será emitido quando a regularização plena da área onde foi implantado o loteamento.
O processo de regularização
No ano de 2010 foi decretada a aprovação do loteamento de duas áreas, que antes eram de situação irregular. A partir daí, as antigas vilas União e Governador iniciaram um processo de regularização. Por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Pinhais e a empresa Terra Nova, que mediou todo o processo, a entrega dessas escrituras e registros de imóveis é fruto de uma ação pioneira envolvendo o poder público, os moradores e os proprietários da área invadida. Utilizando os mecanismos do Código Civil Brasileiro para Regularização Fundiária de Interesse Social e os novos instrumentos legais previstos no artigo 50 da Lei Federal nº 11.977/2009, conhecida como Minha Casa Minha Vida.
