No último dia 12, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o programa “Pena Justa” em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa é referente ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O plano é uma resposta ao reconhecimento, pelo STF, da existência de violação dos Direitos Humanos no sistema carcerário brasileiro. Ou seja, sem surpresa alguma em se tratando de STF: os ministros togados expressam grande preocupação com os “direitos dos manos”, como se costuma dizer, popularmente.
“Cultura punitivista”
O problema é que tal “preocupação” resulta num programa que deverá liberar da prisão milhares de presos nos próximos meses. Trata-se de uma série de medidas para combater uma suposta “cultura punitivista”, algo muito criticado pelo ministro Lewandowski. De acordo com o ministro, o objetivo é garantir a ressocialização dos detentos, ao contrário da “cultura punitivista” que imperaria no país, segundo a percepção enviesada de Lewandowski, evidentemente.
País da impunidade
Pois, na verdade, o que impera no país é a impunidade sendo que, apenas, 10% dos crimes ocorridos no território nacional são solucionados, portanto, resultando em aplicações de penas. Na percepção, também, enviesada do STF, os detentos são considerados “grupo vulnerável”. O lógico seria defender que “vulneráveis” seriam as vítimas dos criminosos, não? Mas, não é esse entendimento que ocorre a mentes doutrinadas ou doutrinadoras, não, é, mesmo? Quem lembra da filósofa Márcia Tiburi defendendo a “lógica do assalto”?
Minorias vulneráveis
O Plano “Pena Justa“ vai por essa linha de pensamento progressista, defendendo que há uma política de hiperencarceramento de minorias vulneráveis, a exemplo de negros, pardos, pobres. São 51 ações e 306 metas a cumprir até 2027 para combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional.
Incentivo à criminalidade
A partir da implantação do “Pena Justa”, quem cometer crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, não será punido com prisão. Está praticamente liberado… Furtos e roubos, em geral, sendo por um ladrão “bonzinho”, não será preso. Dá para imaginar o “belo“ incentivo à criminalidade… Inclusive, trata-se de um incentivo a estreantes na “profissão” que conta com a melhor proteção do Estado que este governo acaba de lançar… As polícias, coitadas, vão enxugar gelo infinitamente…
Redução da pena
Outro absurdo é a redução automática no número de presos a partir da demostração de interesse do detento em estudar ou trabalhar na prisão. Presos já podem reduzir a pena se trabalharem ou estudarem. Contudo, o “Pena Justa“ quer garantir a redução da pena mesmo quando o presídio não apresentar condições de ofertar trabalho ou curso. Ou seja, bastou demonstrar interesse em trabalhar ou estudar, mesmo sem acesso a essas atividades, o preso já passa a ganhar redução da pena. Em casos de superlotação, também, há essa previsão de redução da pena. Em suma, seria o mesmo que passar todos os alunos de ano na escola apenas porque a instituição não oferece instalações adequadas ou professores capacitados. Outra medida é ampliar o uso de tornozeleiras eletrônicas. É facilitar demais a vida dos criminosos…
Escárnio
Este plano é o maior dos escárnios à sociedade brasileira, composta, em sua maioria, por pessoas honestas e trabalhadoras. Nunca se viu o STF preocupado com as vítimas dos criminosos. Estas, sim, as pessoas vulneráveis, verdadeiramente. Nunca se viu os togados da Suprema Corte tão preocupados, assim, com a violação dos Direitos Constitucionais em outras áreas da administração pública. Que paraíso seria o país se houvesse todo esse empenho para evitar violações constitucionais aos direitos à educação e saúde pública de qualidade para todos, à garantia da segurança pública, ao acesso a políticas habitacionais eficientes, à segurança alimentar… É realmente inédita a referida preocupação do STF com direitos constitucionais, com o respeito a Constituição Federal…
Golpistas presos
Enquanto isso, aplica-se penas estratosféricas, absurdas, aos presos pelo 8 de janeiro. Ocorrendo violações aos Direitos Humanos, inclusive. Estes condenados, realmente, erraram, cometeram crimes e merecem punição. Mas o papel do Poder Judiciário é fazer justiça e, para isso, é fundamental adotar critérios de proporcionalidade nas sanções penais. Estamos num país onde a justiça pode ser tudo, menos, justa. Traficantes de alta periculosidade, criminosos líderes de grandes facções do crime organizado, homicidas reincidentes, estupradores, todo tipo de criminoso, enfim, encontra brechas na legislação e favoráveis interpretações de juízes para obterem regalias, liberdade, redução das penas. Porém, quando se trata dos golpistas do 8 de janeiro, o tratamento do Judiciário é digno das mais sangrentas ditaduras. É esse o “país do futuro” de que ouvíamos falar décadas atrás? Este é e ainda será, por um bom tempo, o país onde o crime compensa.
