O DREX, a nova e primeira moeda digital do Brasil, será lançado em breve e tem sido apresentado como uma inovação promissora para o sistema financeiro nacional, mas nem todos os impactos previstos são necessariamente benéficos para a população. Embora o discurso oficial aponte apenas vantagens, como maior eficiência e redução de custos de transação, o DREX também pode gerar consequências que afetam negativamente parte dos cidadãos, especialmente em termos de privacidade e exclusão digital.
Um argumento fortemente utilizado para a respectiva defesa do uso do DREX em solo nacional é a redução dos custos de transação, que, de acordo com a teoria dos custos de transação, pode aumentar a eficiência das trocas econômicas.
Ocorre que, no contexto brasileiro, essa eficiência não é garantida, dado que uma porcentagem significativa da população não possui fácil acesso a dispositivos digitais e à internet. Assim, a potencial imposição tecnológica que será trazida pela primeira moeda digital do Brasil pode, ao aumentar a dependência da população em tecnologias que não são acessíveis a todos, corroborar para uma intensificação de desigualdades sociais, principalmente no que tange as regiões mais pobres e periféricas.
Há ainda outro aspecto que causa preocupação: a privacidade. O DREX será baseado em tecnologia blockchain, isso, em termos simples, significa dizer que haverá rastreabilidade e transparência em todas as transações, o que acaba por levantar sérias preocupações quanto à proteção de dados pessoais.
Nessa linha, em consonância com a teoria das externalidades, enquanto essa tecnologia será benéfica ao governo no combate a fraudes e crimes financeiros, o constante rastreamento das transações poderá expor informações pessoais e dados sensíveis dos indivíduos, criando uma atmosfera de vigilância contínua e permanente. A partir disso, pode-se levantar a seguinte questão ética: até que medida a população brasileira estaria disposta a abrir mão de sua privacidade em troca de uma suposta maior eficiência no sistema financeiro?
Por fim, pela ótica da política monetária, o DREX tem o potencial de conferir ao BACEN um controle ainda maior sobre a oferta de moeda e a consequente inflação. Ainda que muitos acreditem que esse tipo de intervenção pode, de alguma forma, ser positiva em termos econômicos, a verdade é que esse potencial controle mais rígido pode acabar resultando em uma maior interferência estatal na vida financeira das pessoas e tornar o sistema monetário mais suscetível a eventuais manipulações e pressões políticas. Toda essa centralização, longe de ser um benefício universal, pode gerar riscos de governança e acabar criando formas de restrições econômicas.
Embora o DREX seja constantemente apresentado como uma inovação moderna e eficiente ao sistema financeiro brasileiro, os benefícios prometidos podem não fazer sentido se comparados aos potenciais malefícios que os acompanharão. Desse modo, desigualdades digitais, ameaças à privacidade e maior concentração de poder em questões monetárias podem acabar criando mais desafios do que soluções, particularmente quando se trata das camadas mais vulneráveis da sociedade. Portanto, é imprescindível que haja muita cautela ao se adotar a perspectiva de que a nova moeda digital significará um avanço inegável à economia.
– Allan Augusto Gallo Antonio, professor de Economia e Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e Pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE).
– Jhonathan Augusto Gallo Antonio, advogado e mestrando em Economia e Mercados pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
