A criação do Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta é voltada ao processo de reabilitação, com foco na construção da sobriedade e retomada de projetos de vida e foi votada em segundo turno na sessão plenária do dia 21, segunda-feira. O governo indica custo de R$ 30 milhões, sendo R$ 10 milhões por ano, de 2024 a 2026.
O programa apresentado pelo Poder Executivo está previsto no projeto de lei 376/2024 e tem como propósito executar estratégias de proteção e promoção de direitos dos usuários de álcool e outras drogas e viabilizar atendimento gratuito e de qualidade para pessoas acima de dezoito anos com dificuldades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, após avaliação da rede de saúde. A intenção é preservar a autonomia da pessoa, garantindo acolhimento de caráter voluntário; primar pela igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou preconceitos de qualquer espécie.
De acordo com o governo, o programa funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma metodologia intersetorial e articulada à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.
A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário específico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso, oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.
A iniciativa avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, incluindo, por exemplo, que seleção das instituições de reabilitação será realizada de forma isonômica, por meio de chamamento público, credenciamento ou outra forma prescrita em lei, observadas as normas vigentes, devendo comprovar que detém estrutura física adequada e capacidade técnica para esse tipo de atendimento.
Fortalece Paraná
Já o projeto 446/2024, também do governo, institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), e também passou na forma de uma subemenda substitutiva geral. De acordo com o governo, a proposta pretende formular uma política pública garantindo de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o Executivo, a medida será operacionalizada através da formalização de parcerias entre a SEDEF e municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.
De acordo com o texto, são objetivos do Programa: fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.
A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. O programa permite ainda que o governo firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como com administrações municipais interessadas em participar do Programa Fortalece Paraná.
