O líder do Prefeito na Casa, Vereador Paulo Salamuni (PV), afirmou que Curitiba vive um dia histórico: “Na prática estamos aprovando a alforria dos animais. É uma forma da cidade dizer ‘não’ àqueles que desrespeitam os direitos animais”. Ele também deu destaque aos ativistas da causa animal. “É inevitável traçar um paralelo entre a figura de São Francisco de Assis e as pessoas que, nos dias de hoje, buscam o conforto e a proteção dos animais”.
O líder do Prefeito ainda destacou a necessidade de se pensar nas condições daqueles que dependem economicamente dos animais: “A Câmara e a Prefeitura têm consciência de que uma emenda deve abordar a questão dos carroceiros”. Ainda segundo Salamuni, “quem continuar com o uso de animais responderá administrativamente. Quem continuar com o uso de animais com emprego de violência responderá do ponto de vista administrativo e também do penal”.
Professor Galdino (PSDB) disse que tem grande envolvimento com a causa da proteção dos animais e exaltou a iniciativa do Executivo. “Os animais são usados ao longo do dia e, em alguns casos, são alugados para servirem a terceiros no período noturno, o que configura uma verdadeira crueldade”, apontou.
A Vereadora Professora Josete (PT) defendeu a aprovação do projeto. “Trata-se de uma iniciativa justa, positiva e que abre perspectivas para o desenvolvimento de políticas públicas na área”, ressaltou, alertando, entretanto, que o texto é um pouco genérico e algumas questões permanecem em aberto.
Segundo ela, é o caso dos funcionários do Centro de Zoonoses que relataram dificuldades no atendimento aos animais. “Em algumas situações eles necessitam se reportar aos técnicos da Universidade Federal do Paraná. Há, como se sabe, uma dívida herdada de gestões anteriores, o que dificulta o aparelhamento do Centro e a renovação dos funcionários”, destacou Josete. Ela também lembrou que o acolhimento desses animais vai gerar um custo para o Município e questionou o emprego da expressão “exploração de animais”, haja vista que embora o projeto vede a conduta, não proíbe as corridas de cavalos e outras atividades similares.
Votação e debate
Durante a votação do projeto de lei, o Presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), suspendeu a sessão por 5 minutos para que pudesse se pronunciar a coordenadora do Fórum dos Direitos Animais e representante do SOS Bicho, Tosca Zamboni. Ela lembrou que o projeto é resultado de mais de 30 anos de reivindicações, sendo que recentemente mais de dez mil assinaturas foram recolhidas em apoio à causa.
“Uma cidade humana e ecológica não pode ser conivente com a escravidão animal”. Para ela, a preocupação com quanto às famílias que dependem destes animais para sua subsistência é pertinente, mas hoje foram criados mecanismos que podem oferecer condições humanas para estas pessoas.
A emenda de iniciativa de diversos vereadores que pune a desobediência ao dispositivo com a apreensão definitiva do animal utilizado e aplicação de multa foi aprovada com 34 votos. Também com 34 votos foi aprovada foi a emenda que determina a aplicação das sanções previstas na lei 13.908/2011 para os autores de maus-tratos. A emenda proposta por Chicarelli (PSDC) que propunha o pagamento de ajuda de custo para as famílias que dependem desses animais foi retirada pelo autor.
Proposta instalação obrigatória de fraldários
A implantação de fraldários em áreas públicas pode se tornar obrigatória em Curitiba. É isso que prevê um projeto de lei em tramitação, na Câmara Municipal, apresentado em plenário no dia 16 deste mês, de iniciativa da Vereadora Professora Josete (PT). De acordo com o texto, os órgãos públicos e estabelecimentos privados serão obrigados a dispor de fraldários, para garantir o atendimento de crianças ou adultos.
Segundo Josete, os banheiros de uso público atendem apenas ao uso convencional, ou seja, somente pessoas que não apresentam alguma necessidade especial. “Porém, não contempla “pessoas com deficiência, idosos, crianças e outras que devido a tratamentos de saúde específicos ou em processo de recuperação cirúrgica podem demandar o uso de fraldas”, pondera a Vereadora.
O texto do projeto estabelece que a emissão de alvará dos estabelecimentos deve ficar condicionada ao cumprimento da norma. Para isso, a área destinada ao fraldário deverá ser construída fora dos banheiros, “para que tanto mulheres como homens possam usar”. Também precisa dispor de lavatório, ducha higiênica e bancada de apoio, além de local apropriado para para o descarte de dejetos orgânicos e fraldas usadas.
Em seu parágrafo único, a proposta explica que, caso o estabelecimento não possa comportar a instalação dos fraldários, deverá incorporar o máximo de características previstas nas leis, nos banheiros de ambos os sexos.
Para Professora Josete, a disponibilização de fraldários atende ao direito da acessibilidade, além da garantir a dignidade humana ao se proporcionar um ambiente apropriado, a fim de garantir a mobilidade e a segurança das pessoas que precisam de tratamento diferenciado.
“Garantir que essas pessoas possam acessar os serviços públicos, circular socialmente frequentando suas atividades profissionais, recreativas e tantas outras que a vida cotidiana demanda. Assim, implantar uma área ou adaptar as já existentes com essas características, contribui para dar a isonomia de gênero, saúde pública, inclusão social, acessibilidade e principalmente a dignidade humana”, reforça Professora Josete.
Conforme o texto, caso o projeto seja aprovado, o não cumprimento da norma acarreta em advertência, multa, suspensão do alvará e cassação do alvará. A lei entra em vigor em um ano após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Comissão de Urbanismo avalia liberar uso de recuo como estacionamento
Na quarta-feira (23), às 14h30, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação fará a análise do projeto de autoria do Vereador Bruno Pessuti (PSC) que autoriza o uso, por parte dos comerciantes, do recuo obrigatório das edificações como estacionamento para clientes.
O projeto condiciona tal uso à observação da taxa de permeabilidade mínima para o lote, definida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. O projeto tem a relatoria do Vereador Felipe Braga Cortes (PSDB) e, na última reunião do colegiado, sofreu pedido de vista do Vereador Mauro Ignacio (PSB).
A demanda, conforme esclarece a justificativa do projeto, foi manifestada pelos comerciantes que têm seus estabelecimentos em zonas residenciais. Em determinados casos, afirmam eles, há carência de vagas de estacionamento ao longo das vias públicas, o que poderia inviabilizar a atividade desenvolvida. O projeto destaca que muitos desses estabelecimentos comerciais são micro ou pequenas empresas, responsáveis pelo emprego e sustento de inúmeros trabalhadores.
O passeio público fronteiriço a bares, confeitarias e restaurantes também é tema de um projeto que será analisado pelo colegiado. De autoria do Vereador Helio Wirbiski (PPS), a proposta estipula a permissão de uso destes espaços por parte dos comerciantes para que disponibilizem mesas, cadeiras e toldos aos clientes. A relatoria da matéria é do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB).
A comissão também avaliará a proposição de Tiago Gevert (PSC) que pretende obrigar o fornecimento de álcool antisséptico para a higiene de clientes de entidades bancárias que façam uso de equipamentos de identificação biométrica. O relator da proposta é Wirbiski. Também será apreciado projeto do vereador Professor Galdino (PSDB) que obriga a instalação de redutor de vazão e/ou temporizador de vazão nas torneiras de novas edificações.
Outra iniciativa cujo teor será alvo de análise pela comissão é a de autoria do Prefeito que visa a alienação de um terreno de 56,60 m² na rua João Rodrigues Pinheiro, no bairro Capão Raso. O pedido foi feito por Moisés Bueno Polidoro e se refere a uma área avaliada em R$ 35 mil.
