Apesar de intensa campanha contrária feita pelas bancadas conservadora e evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei que legaliza “jogos de azar” no Brasil, entre cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalo (turfe) e apostas em geral. Relatado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), o PL 2.234/2022 é oriundo da Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado, em 2022, mas tinha encontrado forte resistência no Senado por parte de conservadores e evangélicos, com uma série de adiamentos nas discussões do texto. Desta vez, no último dia 19, a CCJ do Senado conseguiu aprová-lo, mesmo, em votação apertada: por 14 votos a 12.
Crimes e vício
O texto ainda não tem data para ir ao plenário, mas, já desperta um intenso debate junto a opinião pública. Os contrários temem o aumento da criminalidade, principalmente, ao favorecer o fortalecimento do crime organizado, a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas. Além de estimular o sério problema de saúde pública que é a compulsão, ou vício, em jogos de azar. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) é um dos contrários ao projeto, lembrando que o governo não tem estrutura para fiscalizar as apostas eletrônicas, sequer. Quanto mais os cassinos e bingos, estes últimos, que já não deram certo no Brasil. No Rio, acrescenta o senador, ”foram todos tomados pelo crime”, diz ele, que é líder do partido no Senado.
Turismo, empregos e arrecadação
O presidente Lula já afirmou que deverá sancionar o projeto, caso o Congresso Nacional o aprove. Um grande entusiasta do PL é o ministro do Turismo, Celso Sabino, além do vice-presidente Geraldo Alckmin. A justificativa é que o PL apresenta um potencial para gerar R$44 bilhões em investimentos e 700 mil empregos diretos. Somados aos indiretos, chegaria a 1,5 milhão de empregos. O Ministério do Turismo acredita que será possível dobrar o número de turistas estrangeiros no país a partir da abertura de cassinos, casas de apostas e similares em hotéis de luxo, casas noturnas e outros.
Arrecadação atrativa
Mas o maior atrativo para o governo, sem dúvidas, é a arrecadação estimada se os “jogos de azar“ forem legalizados no país. Estima-se que o governo possa arrecadar R$22 bilhões anuais em tributos. A criação de dois novos tributos está prevista no texto do PL. Um deles é a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, a Tafija. Outro é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a comercialização de jogos e apostas, a Cide-Jogos. Há, ainda, a previsão de recolhimento de Imposto de Renda sobre todos os prêmios recebidos a partir de R$10 mil. Ou seja, um “prato cheio” ao governo que busca, de todas as formas, ampliar a arrecadação neste momento tão crítico para o ajuste fiscal.
Lobby de grandes investidores
Já, há tempos, existe um forte lobby de grandes investidores para a legalização dos “jogos de azar” no Brasil. Grandes empresas, como a franquia Hard Rock Café, estão de olho neste lucrativo filão de negócios. A expectativa é de que seja um páreo duro tentar barrar a aprovação de um PL desta natureza, que promete arrecadação rápida e fácil ao governo. Além de existir o argumento de que a regulamentação possa facilitar a fiscalização e controle destas casas de apostas. Em tese, é o que o PL propõe. Porém, é irreal esperar que, no Brasil, as coisas funcionem tão bem como prevê a legislação. O PL, por exemplo, prevê a proibição de entrada nos cassinos e bingos de pessoas que se declararem ludopatas (diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou que forem interditadas judicialmente por este transtorno mental. Mas, quem poderia supor um cenário realista em que o próprio ludopata apresentaria a sensatez de se autodeclarar um viciado, um compulsivo, por jogos e apostas diante da porta de entrada de um cassino ou bingo? É realmente tragicômico…
Atualmente, o jogo do bicho, os “jogos de azar”, as apostas em corridas de cavalo fora dos hipódromos, são enquadrados como contravenções penais. Não são legalizadas, mas, não são tipificadas como crimes. São ilícitas, ilegais, mas consideradas infrações penais, recebendo punições leves. Em 1946, no governo do presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, os cassinos foram tornados ilegais pela Lei 9.215. Contudo, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.756/18 que legaliza a atividade de casas de apostas esportivas, contanto que as empresas e sites não estejam registrados ou hospedadas no Brasil, respectivamente, referindo-se a endereços físicos e online. Essa brecha tem permitido a exploração de plataformas estrangeiras no país, dificultando o controle e a fiscalização sobre elas. É o que tem acontecido com o famoso “jogo do tigrinho”, o Fortune Tiger, que tem empresa sediada em Malta. Constituindo-se num verdadeiro “caça-níquel”, tem levado à ruína financeira e psicológica uma expressiva parcela de usuários brasileiros, que se encontram viciados nos jogos. Alguns fugindo de agiotas, como o caso da enfermeira desaparecida e, mais tarde, encontrada no Mato Grosso do Sul, dias atrás. O terrível game, também, gerou uma operação da Polícia Civil de Alagoas, a operação ‘Game Over’, que investiga mais de quarenta pessoas, inclusive, cinco influenciadores digitais, por acusações de estelionato e outros crimes. Diversas contas nas redes sociais têm divulgado o game com links viciados, programados para ganhar, e demonstrativos com ganhos irreais. Ou seja, a punição a fraudes como essas são dificultadas por não haver hospedagem da empresa responsável pelo jogo em site brasileiro.
“Bets” legalizados
No contexto virtual, em dezembro de 2023, já foram legalizadas e regulamentadas no país as apostas esportivas online, os chamados “bets”. Juntamente com os jogos online, as apostas em resultados de jogos esportivos expandiram-se muito. Estabeleceu-se, assim, um importante precedente regulatório que pode influenciar a regulamentação de outras formas de apostas como, os cassinos e bingos em endereços físicos. Considerando-se a grande disseminação de todo tipo de jogos, apostas e cassinos online, a exemplo da popularidade dos “bets”, não faz muito sentido continuar proibindo as casas de apostas físicas, entre cassinos, bingos e as apostas em corridas de cavalos. Ou proíbe-se para todos. Ou libera-se para todos.
