O Paraná apresentou aumento de 3% nas receitas correntes alcançando R$ 62,7 bilhões no ano passado. O dado consta no Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023, apresentado no dia 27 de fevereiro, terça-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná. A apresentação foi realizada em audiência pública pela diretora-geral da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA), Marcia do Valle, que destacou o equilíbrio nas contas públicas do Paraná.
“Mesmo com as leis complementares, a 192 e 194/2022, que trouxeram várias sanções, reduções e perdas de arrecadação, o Paraná mostra bons números, com um crescimento real de 3% em receita. Por outro lado, nós tivemos algum crescimento também na despesa, superior à receita. Então, esse ajuste fiscal precisará ser feito durante esse ano de 2024, para equilibrar. Mas são bons números, que perfeitamente deixam que o Estado cumpra com seus compromissos, com saúde e com educação, que são as vinculações constitucionais, bem como com qualquer outro compromisso sem problemas nenhum”, afirmou Marcia do Vale, que representou o secretário, Renê Garcia Junior.
Acompanhada de técnicos da Fazenda, ela explicou que o aumento das receitas ocorreu, apesar de quedas na arrecadação do ICMS em setores importantes como energia e comunicações. Já as despesas correntes aumentaram 12% em termos reais, atingindo R$ 54,4 bilhões.
Ações da Copel
Segundo o relatório, as receitas de capital aumentaram 137%, impulsionadas pela oferta de ações da Copel, que destinou R$ 3,2 bilhões ao Estado. “Foi um recurso que ingressou para o Estado para a aplicação de investimentos. Não pode ser utilizado em despesas correntes. Ele vai completar com uma despesa total do Estado, mas ele tem uma limitação de utilização”, destacou. Já despesas de capital empenhadas mantiveram-se estáveis em relação a 2022, em R$ 7,352 bilhões.
Educação e saúde
O Paraná destinou R$15,8 bilhões à educação e R$5,9 bilhões à saúde, valores que representam 32,9% e 12,3% das receitas líquidas de impostos, respectivamente. Os montantes superam as diretrizes da LRF, que estabelece limites mínimos de 30% e 12% para as duas áreas. As despesas com pessoal totalizaram R$ 25,7 bilhões em 2023, equivalente a 43% da receita corrente líquida (RCL). A LRF determina um teto de 49% para essas despesas do Executivo.
De acordo com o balanço fiscal, as despesas com pessoal totalizaram R$ 25,7 bilhões, equivalente a 43% da receita corrente líquida, abaixo do teto de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Estado também apresentou uma redução da taxa de endividamento de 58,3% em 2022 para 48,7% em 2023. O documento ainda indica aumento expressivo da liquidez de 7,21% para 25,50% em 2023. O índice de poupança corrente atingiu 89,97%, indicando equilíbrio entre receitas correntes e despesas obrigatórias.
Questionamentos
O deputado Evandro Araújo (PSD), relator da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, destacou o fato de o Estado ter atendido a um pedido das entidades que trabalham com reciclagem no Paraná referente à ampliação no alcance de diferimento do ICMS de resíduos sólidos em cooperativas, através do decreto 3.294/2023. “Isso foi muito importante. E também quero enaltecer o aumentar o valor máximo dos veículos vendidos para pessoas PCD’s (pessoas com deficiência) de R$ 100 mil para 120 mil”, comentou.
Esclarecimento
O parlamentar pediu esclarecimentos sobre o acordo com o Ministério Público referente ao setor de saúde e também em relação ao aumento da expectativa da nota de crédito do Estado.
Marcia Cristina explicou que o acordo com o Ministério Público envolve três despesas que eram custeadas pela saúde: o programa Leite das Crianças (vinculado à Secretaria de Abastecimento), o hospital da Polícia Militar (vinculado à Secretaria da Segurança Pública) e o Serviço de Atendimento ao Servidor (SAS, vinculado à Secretaria de Administração).
“Havia o entendimento que essas eram despesas da função saúde e estariam cobertas dentro da vinculação constitucional dos 12%. Houve vários questionamentos, porque atingiam nichos específicos. Cada secretaria passou a custear suas despesas. O acordo foi de que esse valor de R$ 333 milhões, do ano passado, seja corrigido e anualmente utilizado, por 15 anos, para se chegar ao montante utilizado nessas três despesas. Então, desde o ano passado a saúde tem os 12% e mais esses recursos para serem aplicados”.
Em relação à Capacidade de Pagamento (CAPAG), o estado possui hoje a Nota B, e a expectativa é de alcançar a Nota A pela primeira vez. “É mais para a metade do ano. Tem um bônus político de retratar uma ótima gestão fiscal e suas vantagens em relação a operações de crédito”, avaliou a diretora.
Também ficou definido, a pedido do deputado Evandro Araújo, uma explanação aos demais parlamentares referente a estudos de modelagem sobre a concessão de benefícios fiscais por parte do Estado.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) questionou a ausência de dados no relatório referentes à aplicação de 2% da receita tributária na área de Ciência e Tecnologia. De acordo com a diretora geral, o setor tem atingido o percentual, que fica a cargo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior “que tem os meios de avaliar melhor os projetos que vão receber os recursos”.
Por fim, o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), se dispôs a esclarecer eventuais dúvidas sobre aos dados demostrados.
A apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais pelo Estado.
