Pouco antes do Natal, dois casos reacenderam o debate sobre a aprovação de uma legislação que regulamente o uso das mídias sociais. O primeiro, foi a invasão do perfil da primeira-dama Rosângela Lula da Silva no X (antigo Twitter) por um hacker. O segundo, ocorrido em 22 de dezembro, foi a morte da jovem mineira Jéssica Canedo, de 22 anos, que tirou a própria vida após ser vítima de fake news divulgadas pela página de fofocas Choquei. A página divulgou prints falsos de conversas que a vítima nunca teve com o humorista Whindersson Nunes, como se supostamente houvesse um relacionamento romântico entre ambos. Sofrendo de depressão severa, a mineira não suportou a má repercussão das notícias falsas.
PL das Fake News
A defesa dos parlamentares governistas e do próprio governo Lula é de que já passa da hora de aprovar o PL 2.630, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que está parada no Congresso Nacional desde maio passado, devido a divergências sobre diversos pontos do projeto de lei. O PL é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-CE) e relatado pelo senador Orlando Silva (PCdo B-SP).
Silva, inclusive, pediu agilidade na tramitação, em 2024, após a morte da jovem mineira. O presidente Lula, também, em pronunciamento na véspera de Natal, defendeu a regulamentação das plataformas digitais em 2024. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que esta pauta será prioridade em 2024. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Orlando Silva, reforçou a defesa alegando que se trata de um “imperativo civilizatório“ e que não se trata de uma questão de direita ou esquerda políticas.
Comoção pública
Mas, o que ninguém ainda esclareceu, entre governistas, é: o que a PL das fake news poderia evitar em relação a casos como o da Choquei sobre a jovem mineira? Pois, o texto original do PL das Fake News, apenas, prevê a obrigatoriedade de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais sobre postagens que tratem de assuntos como, incitação ao terrorismo, a violência contra a mulher, atentados ao Estado Democrático de Direito, racismo, incentivos a automutilação e suicídio e outros. Enfim, nada relacionado a divulgação de mentiras, de notícias falsas, sobre a vida pessoal de famosos ou anônimos como aconteceu com Jéssica e Whindersson. Para esse caso, já temos a legislação penal e cível que trata dos crimes de calúnia e difamação. Ao que tudo indica, aproveita-se da comoção pública em torno da morte trágica de uma jovem como justificativa para aprovar uma lei que sempre foi defendida pela esquerda, mas, que encontrava-se meio “esquecida” no Congresso, para alívio da oposição. Porém, o caso não tem nada a ver com o PL das Fake News. Tampouco, o hackeamento da conta na plataforma X, da primeira-dama.
Eleições municipais e fake news
A intenção dos governistas é aprovar o PL antes da campanha eleitoral para as eleições municipais. Pois, o projeto de lei contempla, também, as fake news sobre política. Um dos “detalhes”, aliás, que provocaram resistência a sua aprovação. É evidente que há políticos que se beneficiam de fake news, principalmente, em campanhas eleitorais, e não querem perder a possibilidade de usar esse tipo de “estratégia” antiética durante a disputa.
Debate aprofundado
O combate às fake news é absolutamente necessário, em especial, as de teor político. Contudo, é necessário um maior debate e aprimoramento do texto original do PL que está parado no Congresso. Ou até, mesmo, a elaboração de outro projeto de lei capaz de contemplar questões mais relevantes ao mesmo tempo que assegure a liberdade de expressão e o direito a informação de forma plural. Muita discussão com a sociedade faz-se necessário. Critérios bem definidos devem ser estabelecidos em relação a temas políticos permitidos pelas plataformas digitais. Sem essas especificidades, a lei pode se transformar em um instrumento de implantação de uma “ditadura do pensamento único”. Onde quem discordar de quaisquer consensos oficiais a respeito do conceito de democracia, por exemplo, poderá ter seu conteúdo barrado nas redes sociais a pretexto do combate a violações contra o Estado Democrático de Direito.
“Tribunal da Internet”
Quanto a episódios trágicos como a da mineira Jéssica, a responsabilidade, além da empresa Choquei é do chamado “Tribunal da Internet”, um impiedoso fruto da “cultura do cancelamento” tão defendida pela esquerda, aliás. Esse tipo de comportamento deve ser combatido pois, representa a verdadeira barbárie, um atentado ao mundo civilizado. Porém, apenas legislação não basta. Deveria começar por cada internauta que não resiste a esses comportamentos passar a cuidar da própria vida, ao invés de desperdiçar tempo e energia em julgamentos públicos da vida alheia. Deveria começar com a defesa de uma cultura de mais tolerância, de empatia e de um fim a arrogância medíocre sobre o que se supõe ser o “certo“ e o “errado“.
