A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o Projeto de Lei nº 832/2023, no dia 22, terça-feira, que dá celeridade aos processos administrativos. De autoria do presidente da Casa, o vereador Allax Siqueira (PTB), o PL diz que os advogados do município poderão autenticar cópias de documentos em processos administrativos. O projeto foi aprovado em 2º turno pela unanimidade dos vereadores, e agora será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
De acordo com o PL aprovado, o artigo 3 define que o advogado constituído poderá realizar a autenticação das cópias dos documentos necessários para instrução dos processos administrativos, desde que apresente a cópia original para conferência no ato de autenticação.
Ainda, o projeto de lei afirma que esse ‘advogado será responsável civil, penal e administrativamente pelas informações e documentos apresentados no processo administrativo, respeitando os deveres éticos e legais da profissão’.
Celeridade
Atualmente, o processo de autenticação de documentos em processos administrativos é uma atividade desempenhada exclusivamente por servidores públicos. A aprovação do Projeto de Lei nº 832/2023 defende que a atuação do advogado contribui para a eficiência e a celeridade dos processos, uma vez que o profissional tem conhecimento técnico necessário para instruir e orientar os interessados.
Curso
Sete servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais participaram de um curso presencial avançado sobre orçamento público. O curso foi oferecido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (ABRASCAM) e teve a duração de dois dias.
Participaram do curso os servidores Rodrigo Pereira da Silva, Maycon Andrey Bonassoli, Jorge Liutkus, Eduardo Jansen Pereira, Joice dos Santos Pereira, Wilson da Silva e Edicler Machado Santana.
No Hotel Nacional Inn Estação, em Curitiba, eles tiveram a oportunidade de se aprofundar no desenvolvimento estratégico da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, tendo ainda mais condições técnicas de analisar dados, adequação das receitas e despesas, proporcionando um entendimento amplo das peças orçamentárias.
O curso foi ministrado pelo profissional Ivan C. Simão – que é contador, especialista em Contabilidade e Auditoria, consultor na Área Pública e professor em cursos de aperfeiçoamento de servidores e gestores públicos.
