O substitutivo geral ao projeto de lei que amplia as punições dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para menores de idade foi aprovado pela Câmara de Curitiba, em primeiro turno, na sessão ordinária de segunda-feira (1º). De iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSDB), a matéria recebeu 23 votos favoráveis, unanimidade no momento da votação. O texto altera o artigo 1º da lei municipal 13.508/2010, que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que vendem bebidas, cigarros e outros produtos causadores de dependência física ou psíquica. As penalidades previstas são advertência, multas (de R$ 1 mil a R$ 2 mil) e cassação de alvará de funcionamento.
“O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a idade limite para o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros. O que inserimos agora na lei de 2010, aprovada e sancionada por esta Casa, é o consumo, porque sabemos que qualquer comércio que venda bebida alcoólica, deveria pedir a identificação da pessoa. Mas não é o que acontece. Também sabemos que, infelizmente, os jovens têm a mania de falsificar o documento de identidade”, defendeu Braga Côrtes.
A justificativa do parlamentar recebeu apoio dos vereadores em plenário, entre eles, o de Tico Kuzma (PROS) – autor da norma que será alterada por meio do projeto. “O complemento na lei foi bem observado pelo Felipe. É um alerta à população. Vemos muita propaganda de bebidas alcoólicas, pela liberação das drogas, mas não vemos propaganda sobre os malefícios da bebida, principalmente aos menores de idade”, frisou.
Aldemir Manfron (PP) sugeriu a proibição da venda destes produtos depois das 21 horas, inclusive como condição para liberação de alvarás de funcionamento. E Serginho do Posto (PSDB) lembrou que o consumo de bebidas com teor alcoólico é cada vez mais precoce no país. “O projeto endurece um pouco mais a legislação a quem permite a venda. Vejo como positiva a ideia de ampliar a sanção ao estabelecimento, já que o consumo por parte dos jovens deu um salto considerável na última década.”
Como fica a fiscalização?
“Não adianta votar uma lei que não vai fazer efeito. Vamos aprovar, mas nem o município tem condições de fiscalizar. Aqui do lado (da Câmara de Curitiba) vende-se maconha, cocaína, haxixe; e não temos a presença do poder público. Então, como vão fiscalizar o consumo de bebidas nos bares?”, refletiu Valdemir Soares (PRB). Para o presidente da Frente Parlamentar Contra o Crack e Outras Drogas, leis como esta tem sido ignoradas por aqueles que “têm a responsabilidade de fiscalizar”. “A Prefeitura de Curitiba não oferece mais estrutura de conscientização e prevenção às drogas. Falta ainda a fiscalização e o combate ao tráfico por parte das polícias”, criticou.
O vereador fez um apelo para que o poder público e as forças policiais “façam valer aquilo que é referente a este assunto”; e afirmou, ainda, que vai solicitar ao Executivo o levantamento das punições e multas aplicadas aos estabelecimentos que não cumprem a lei 13.508/2010. Felipe Braga Côrtes concordou com o posicionamento sobre a falta de fiscalização, mas disse acreditar “que a conscientização pode ajudar nisso”.
“Aquela pessoa que tem mais de 18 anos acaba comprando a bebida e fornecendo ao menor, por isto queremos dar mais responsabilidade ao comércio. Sei que não é esta lei que vai mudar o contexto grave que temos em relação à bebida alcoólica. Mas ela pode promover a conscientização dos donos dos estabelecimentos, inclusive dos restaurantes e bares. Reforçar a lei em vigor, fazendo com que seja proibido o consumo”, reiterou o autor do projeto.
Braga Côrtes explicou que este trabalho pode ser feito com entidades representativas do setor. “Da parte da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), por exemplo, há o interesse no controle e na fiscalização.” “O principal problema do consumo de bebidas alcoólicas no nosso país está nas ruas e não nos estabelecimentos. O pior está fora dos bares, está nos nossos parques e praças”, finalizou o vereador, em defesa de uma mudança na legislação federal, visando a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.
“Metrô de Curitiba não está ameaçado”, diz Scatolin
“A cidade de São Paulo conseguiu erguer suas linhas de metrô pagando o reajuste da inflação ao longo da obra. Conseguiu construir porque dá correção anual aos empresários. É isso que falta. Temos dinheiro para o metrô de Curitiba, mas lá no finalzinho, no quinto ou sexto ano, faltaria para essa correção”, explicou aos vereadores o secretário municipal de Administração e Planejamento, Fábio Scatolin, na quarta-feira (27), durante prestação de contas da Prefeitura na Câmara Municipal. “Contudo, o metrô não está ameaçado”, respondeu.
Em resposta a questionamento do vereador Tico Kuzma (PROS), sobre como o tema é tratado com o Governo Federal, Scatolin adiantou que o prefeito Gustavo Fruet esteve no Ministério do Planejamento, em Brasília. “O prefeito tem dito que não deseja começar uma obra sem ter certeza do dinheiro para terminá-la. O entrave é que o Governo Federal não tem a tradição de fazer isso, de corrigir os valores, mas a conversa foi boa e serão feitas novas reuniões”, disse Scatolin, afirmando que o metrô não foi cortado no contingenciamento de recursos do Governo Federal.
Orçado em R$ 4,691 bilhões, o metrô de Curitiba iria do Santa Cândida ao CIC/Sul, com 21 estações distribuídas ao longo dos 22,4 km da linha. Desse valor, R$ 1,8 bilhão viria de recursos federais, R$ 1,5 bilhão da iniciativa privada, R$ 700 milhões do governo do Estado e R$ 700 milhões da prefeitura. “Há o argumento que a correção precise ser distribuída entre os entes envolvidos”, afirmou o secretário.
Multa por desperdício de água é aprovada por Legislação
O morador que flagrar seu vizinho desperdiçando água ao lavar calçadas, carros, entre outros itens, poderá fazer uma denúncia à Central de Atendimento 156 da Prefeitura, para que o infrator seja multado. É o que prevê um projeto de lei que foi aprovado na terça-feira (2), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. Junto a ele, outras três propostas foram acatadas pelo colegiado. O veto parcial do prefeito à lei (14.653/2015), que reajusta o salário dos servidores, será analisado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que fez um pedido de vista. O relator, Valdemir Soares (PRB), votou pela derrubada.
A matéria sobre o desperdício é de iniciativa de Chicarelli (PSDC), que pretende multar quem, entre outras ações, utilizar o esguicho da mangueira como vassoura. A norma deverá valer também para quem negligenciar sobre vazamentos em imóveis de sua propriedade, sem promover o devido conserto em tempo de evitar grandes perdas. O relator, Bruno Pessuti (PSC), disse que, após ter recebido um substitutivo geral, a proposta agora está pronta para seguir para as comissões de Serviço Público e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
