Com 36 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, no dia 23 de março, suspender a aplicação de multas em dinheiro no âmbito das ações de fiscalização da lei 15.799/2021. Apresentado pelo vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), e depois apoiado por mais doze parlamentares, em coautoria, o projeto de lei não revoga a tipificação das infrações administrativas no combate à Covid-19, mas estipula que, a partir do dia 29 de março, a maioria delas não resultará mais em cobranças pecuniárias.
A medida vale para 10 das 12 infrações previstas na lei 15.799/2021, que, quando o dispositivo aprovado hoje estiver em vigor, perderão seu efeito. Na prática, passa a ser facultativo a disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais, assim como os controles de distanciamento, capacidade de lotação, restrição de horário e de atividades, além de outras medidas sanitárias até aqui em vigor. As únicas duas infrações que continuam sendo puníveis com multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 150 mil, são furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da Saúde.
“Hoje é um dia que trará proteção aos empresários e comerciantes da cidade. Tenho certeza de que eles estavam ansiosos com a votação desse projeto, pois é o início da possibilidade deles trabalharem com tranquilidade”, declarou Leprevost. Com ele, assinam o projeto de lei Indiara Barbosa (Novo), Nori Seto (PP), Amália Tortato (Novo), Denian Couto (Pode), Flavia Francischini (PSL), Sargento Tania Guerreiro (PSL), Eder Borges (PSD), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Marcelo Fachinello (PSC), Oscalino do Povo (PP) e Osias Moraes (Republicanos).
A iniciativa foi votada hoje, graças ao regime de urgência que encurtou sua tramitação, decidido em plenário na semana passada, na mesma sessão extraordinária em que a CMC viabilizou a flexibilização do uso de máscaras em Curitiba. Originalmente, o projeto revogava os artigos em que há a previsão das multas, mas o diálogo entre os vereadores levou a uma sugestão de Marcelo Fachinello para que fossem preservadas as multas àqueles dois casos, optando-se pela suspensão a partir de uma data delimitada.
O projeto de lei depende de confirmação em segundo turno, na próximo dia 28, para ser enviado à sanção do Executivo.
Contra as multas
Durante o debate do projeto de lei, ficou claro um descontentamento dos vereadores de Curitiba com aquilo que eles classificaram de “exagero” das ações de fiscalização. “Todos recebemos mensagens reclamando da fiscalização dura, que levou muitos a fecharem as portas”, sintetizou Osias Moraes, ao final da discussão, após Leprevost, Professor Euler (PSD) e Dalton Borba (PDT) darem exemplos de casos em que a fiscalização teria se excedido.
Foi nesse sentido que Fachinello concordou que agora se aproxima um período de tranquilidade, no qual “os empresários não terão mais seus alvarás cassados e seus negócios embargados”. “Só defende o fechamento do comércio quem tem dinheiro garantido para pagar as suas contas no final do mês”, corroborou Marciano Alves (Republicanos). Para Sidnei Toaldo (Patriota), “nesse novo momento, a fiscalização deve ser mais amena”. “É hora de deixarmos os empresários trabalharem”, reiterou Leprevost, durante a discussão. “Não cabe mais essas multas arbitrárias e caras”, protestou Flávia Francischini.
Enquanto há consenso sobre suspender a aplicação das multas em dinheiro daqui em diante, o plenário tem opiniões diferentes acerca daquelas que já foram expedidas. Nori Seto lembrou que tem projeto de sua autoria, tramitando na CMC, para converter as cobranças de dinheiro em prestação de trabalhos comunitários. Já João da 5 Irmãos (PSL) defendeu que haja uma instância de conciliação, para “dar oportunidade aos multados de apresentarem defesa”, e Eder Borges (PSD) foi além, invocando a revogação das multas.
Por outro lado, aparece cristalizado, em plenário, o sentimento de que a pandemia pode estar finalmente se aproximando do fim em Curitiba, com o avanço da vacinação e com a redução dos indicadores de casos, internamentos e mortes. “Estamos finalmente voltando à vida normal”, disse Amália Tortato, depois de recriminar os “exageros” da fiscalização. Indiara Barbosa concordou, dizendo que acredita “que as pessoas têm capacidade de tomar as próprias decisões”. “Temos que dar um voto de confiança à população e aos poucos ir retomando a vida normal”, acrescentou Euler.
“A lei [usada para aplicar as multas] foi feita em um momento de emergência na saúde pública”, ponderou Serginho do Posto (DEM), ao argumentar que o momento agora é mais propício à retomada das atividades. Dalton Borba (PDT) apresentou outro ponto, que foi argumentar que os empresários que quiserem exigir comprovante de vacinação, por exemplo, devem ter o direito de fazê-lo. “Quando uma pessoa entra sem vacinação [em um local fechado], ela se torna uma bomba-relógio”, argumentou. Ao final, Noemia Rocha (MDB) defendeu a abertura de linhas de crédito para os empresários atingidos pela pandemia.
